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Ato Original
Aviso n.º 26516/2026/2
Abertura de concursos internos de acesso geral, para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de agente graduado e quinze postos de trabalho para a categoria de agente municipal de 1.ª classe da carreira de Polícia Municipal
1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (adiante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, torna-se público que por despacho da Exma. Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes, na sequência da aprovação em reunião de Câmara Municipal, de 2 de outubro de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral, para preenchimento dos postos de trabalho infra da carreira de polícia municipal, do Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, para o exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a saber:
Ref.ª A - Um posto de trabalho para a categoria de Agente Graduado da carreira de Polícia Municipal;
Ref.ª B - quinze postos de trabalho para a categoria de Agente Municipal de 1.ª classe da carreira de Polícia Municipal.
2 - Legislação aplicável: Nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente concurso rege-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada e publicada em anexo à referida Lei n.º 35/2014) e do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Natureza dos concursos: internos de acesso geral, destinado a todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam (cf. alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98).
4 - Validade dos concursos: o concurso é aberto apenas para preenchimento das vagas e caducam com o respetivo preenchimento dos lugares postos a concurso.
5 - Local de Trabalho: Divisão de Polícia Municipal do Município de Gondomar.
6 - Remuneração: Determinada em função do disposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro, ou seja:
Agente Graduado: 1.ª Posição remuneratória, nível remuneratório 13, a que corresponde a remuneração de 1341,25 €;
Agente Municipal de 1.ª classe: 1.ª Posição remuneratória, nível remuneratório 9, a que corresponde a remuneração de 1130,72 €.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.
7.2 - Requisitos especiais: os previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, ou seja, o recrutamento para as citadas categorias faz-se da seguinte forma:
Agente Graduado - de entre agentes municipais de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respetiva categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom;
Agente Municipal de 1.ª classe - de entre agentes municipais de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respetiva categoria classificados de Bom.
8 - Conteúdo Funcional: Constante do anexo IV, mapa III, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, conjugado, ainda, com a caracterização dos postos de trabalho do mapa de pessoal para 2026.
9 - Prazo e Forma de apresentação da candidatura:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis, contados a contar do 1.º dia útil seguinte da data publicação do presente aviso no Diário da República.
9.2 - Formalização: As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços on-line disponível na página eletrónica do município (www.cm-gondomar.pt (Município - Recursos Humanos - Recrutamento e Seleção), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.
9.2.1 - Todos os documentos devem ser entregues no formato PDF, com o nome identificativo do documento submetido, sem carateres especiais (ç, ã, õ, #, etc.).
9.2.2 - As candidaturas podem ser submetidas sem registo prévio na plataforma dos serviços on-line do Município de Gondomar.
9.2.3 - Na impossibilidade de submeter a candidatura através dos serviços online do Município, a mesma pode ser apresentada presencialmente no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente, no prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte da data publicação do presente aviso no Diário da República.
9.2.4 - Não são admitidas candidaturas enviadas pelo correio eletrónico, bem como em suporte papel.
9.2.5 - Documentos a anexar para formalização do requerimento online, sob pena de exclusão:
a) Preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Gondomar (www.cm-gondomar.pt), devendo o candidato, caso seja detentor de incapacidade ou deficiência, indicar o respetivo grau e tipo, bem como mencionar todos os elementos necessários à adequação dos métodos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às suas capacidades de comunicação e de expressão;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos períodos de duração e atividades relevantes; a formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas, entidades que as promoveram, duração e datas de realização, juntando cópias dos respetivos certificados, sob pena de os mesmos não serem considerados; bem como qualquer outro elemento que considere relevante para a apreciação curricular a fazer;
c) Fotocópia do certificado das habilitações académicas;
d) Fotocópia dos certificados de formação profissional frequentada e mencionadas no curriculum vitae, na área em causa;
e) Declaração devidamente autenticada e atualizada (reportada ao prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, onde conste inequivocamente a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na categoria e/ou carreira, e ainda, o conteúdo funcional, com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto que ocupa, bem como a avaliação de desempenho obtida nos três últimos ciclos avaliativos, onde conste a menção qualitativa e quantitativa (só para candidatos que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município de Gondomar).
9.3 - Os candidatos que se encontrem a exercer funções no Município de Gondomar ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que os mesmos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, ficando igualmente dispensados da apresentação da declaração constante na alínea e).
9.4 - Os candidatos devem reunir todos os requisitos necessários, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
9.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
9.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer um dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho será aplicado o método de seleção obrigatório - Avaliação Curricular (AC), complementado pelo método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
10.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional e será efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, com caráter eliminatório.
10.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sem caráter eliminatório.
11 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC + 2EPS/3)
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
11.1 - A fórmula de classificação final, bem como os critérios de apreciação e ponderação utilizados em qualquer dos concursos referidos no presente despacho, constam da ata n.º 1 do processo de concurso respetivo, sendo a mesma facultada aos candidatos se solicitada, bem como publicitada no site do Município.
11.2 - Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, no método de seleção de Avaliação Curricular (caráter eliminatório) ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11.3 - A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção.
12 - Em caso de igualdade de classificação entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 37.º do DL n.º 204/98, de 11 de julho.
13 - A publicação da relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no placard de informação de acesso ao Departamento de Recursos Humanos (Edifício da CMGondomar), bem como disponibilizada na página eletrónica www.cm-gondomar.pt (Município - Recursos Humanos - Recrutamento e Seleção).
14 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização da Entrevista Profissional de Seleção através de uma das formas de notificação previstas no Código do Procedimento Administrativo, que se revele mais adequada (n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
14.1 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do DL n.º 204/98, de 11 de julho.
15 - Composição do Júri:
15.1 - Agente Graduado e Agente Municipal de 1.ª classe:
Presidente do Júri - Artur Manuel Gonçalves Magalhães Teixeira, Diretor Municipal de Segurança Pública e Logística;
Vogais Efetivos - Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço, Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Paulo Alexandre Soares Pinto, Dirigente de 3.º grau do Núcleo de Gestão e Segurança;
Vogais Suplentes - Maria Isabel Gonçalves Araújo Aguiar Pereira, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, e José Miguel Fonseca Moreira, Dirigente Intermédio de 4.º grau do Núcleo de Planeamento, Informações e Segurança.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Câmara Municipal de Gondomar, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de outubro de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Ana Luísa Gomes.
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