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Ato Original
Aviso n.º 26529/2026/2
Hugo Alexandre Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento de Apoio Social, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente regulamento.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Alexandre Teixeira Marques.
Nota Justificativa
Numa ótica de proximidade e compromisso com a população, o Município de Machico tem reafirmado a ação social como um pilar estratégico na implementação de medidas de apoio social às pessoas em situação de pobreza ou risco de exclusão social.
Nas suas múltiplas vertentes, estas medidas proporcionam melhores condições de vida e igualdade de oportunidades para que seja possível o exercício de uma cidadania plena.
Para tal, revela-se fundamental estar atento às novas necessidades e exigências, procurando respostas para novas realidades, no sentido da uma progressiva inserção social e de uma efetiva melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, diminuindo as assimetrias sociais e económicas.
Considerando que o Regulamento de Apoio Social, cuja primeira alteração foi aprovada por deliberação de 27 de abril de 2022 da Assembleia Municipal de Machico, carece de atualização face às novas dinâmicas sociais, económicas e tecnológicas, bem como às necessidades emergentes da população.
Considerando que a proteção e o apoio aos cidadãos socialmente mais vulneráveis constituem uma prioridade estratégica do Município de Machico, devendo tais apoios ser atribuídos com base nos princípios da equidade, transparência, proporcionalidade e eficiência, reforçando a confiança dos munícipes nas instituições públicas.
Considerando que o Município de Machico pretende continuar a desenvolver um papel cada vez mais ativo no apoio às famílias, nomeadamente através do projeto de pequenas cirurgias que surge da necessidade de dar resposta aos munícipes inscritos há mais de 1 ano no SRS e que necessitam de apoio em determinada especialidade médica ou cirúrgica.
Considerando que ao longo dos anos o Município de Machico atribui bolsas de estudo aos estudantes universitários do Concelho, verificou-se que a conjuntura socioeconómica dos agregados familiares, tem sido sucessivamente agravada pelo aumento do custo de vida, em especial, os encargos com a frequência do ensino superior, por estudantes deslocados da Região Autónoma da Madeira, condicionando o direito de acesso à educação. O Município de Machico propõe abranger um maior número de beneficiários, através do reforço do critério do rendimento mensal per capita, estabelecendo 4 escalões, e a atribuição de uma viagem para todos os alunos deslocados em território nacional.
O presente projeto de alteração do regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovada a presente alteração ao Regulamento de Apoio Social.
Artigo 1.º
Alterações
São introduzidas as seguintes alterações ao Regulamento de Apoio Social:
«Artigo 4.º
Definições
1 - Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
[...]
m) ‘Rendimento mensal per capita’: o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
C = (RL: MR) - (DF)/ AF
em que:
C - Rendimento per capita;
RL - Rendimento anual líquido do agregado familiar;
MR - Meses de remuneração;
DF - Despesas fixas mensais do agregado familiar;
AF - Número dos membros do agregado familiar.
Entende-se por rendimento do agregado familiar (RL) a soma dos seguintes fatores:
Rendimento do trabalho independente;
Rendimentos prediais;
Pensões;
Prestações sociais;
Bolsas de formação;
Rendimentos de capitais;
Outros rendimentos financeiros além dos mencionados.
As despesas fixas mensais do agregado familiar (DF) a considerar devem ser as seguintes:
Despesa mensal de água;
Despesa mensal de eletricidade;
Despesa mensal de gás;
Encargo mensal com habitação, amortizações bancárias, rendas habitacionais no mercado privado;
Encargos mensais com saúde, em casos de doença crónica, grave e/ou deficiência.
Artigo 5.º
Áreas de Atuação
A intervenção do Município de Machico, no âmbito do apoio social estatuído por este Regulamento, abrange as seguintes vertentes:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Apoia 75+.
Artigo 7.º
Requisitos Gerais
a) Residir no Município de Machico há mais de 1 ano;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
Artigo 8.º
Candidatura
1 - A apresentação da candidatura a(os) apoio(s) social(ais) efetiva-se na plataforma digital criada para os programas sociais, salvaguardando os casos excecionais de candidatura presencial a serem avaliados pela Subunidade Social.
2 - [...]
3 - Devem acompanhar o requerimento os seguintes documentos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Documentos referentes a saúde e habitação, água, eletricidade e gás;
f) [...]
g) [...]
h) [...]
Artigo 9.º
Organização do Processo
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O disposto no número anterior não se aplica quando o processo seja instruído em suporte digital, aquando da entrada em funcionamento do programa adotado para o efeito.
Artigo 11.º
Projeto de Decisão e Decisão
1 - Os candidatos são notificados do projeto de decisão acompanhado do relatório social elaborado no âmbito da candidatura para, em caso de indeferimento, se pronunciarem nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Não havendo pronúncia ao abrigo do número anterior ou não havendo nenhum elemento de facto ou de direito que motivem a alteração do projeto de decisão, o mesmo irá manter-se, enquanto decisão final, sendo submetido a deliberação da Câmara Municipal.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 17.º
Obrigações dos beneficiários
1 - Constituem obrigações do beneficiário informar a Câmara Municipal sempre que se verifique alguma das seguintes alterações:
a) [...]
b) Alteração de residência para outro concelho.
Artigo 21.º
Modalidades de Apoio
1 - O apoio à subsistência compreende:
a) [...]
b) [...]
c) Programa bem-estar 75+.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 24.º
Requisitos
Só pode ser concedido apoio à habitação quando:
a) [...]
b) Se trate de habitação que integre bens de herança, a apresentação de documento dos restantes herdeiros contendo autorização;
c) [...]
d) Se trate de obras de construção, alteração ou ampliação, previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, tidas e consideradas necessárias através de pareceres técnicos das subunidades deste Município.
Artigo 25.º
Tipos de Apoio
1 - O apoio à habitação compreende as seguintes modalidades:
a) [...]
b) Acompanhamento técnico na elaboração de desenho em obra;
c) Elaboração de mapa de quantidades e orçamentos.
2 - [...]
3 - [...]
Artigo 26.º
Instrução da Candidatura
1 - O requerente deve instruir a candidatura com os elementos instrutórios constantes no artigo 8.º e ainda com:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que o imóvel objetivo do apoio se trata de habitação própria e permanente do agregado familiar e de que este não dispõe de outra moradia;
f) Declaração nos termos gerais de direito, na qual os demais herdeiros autorizam a realização de quaisquer obras.
2 - [...]
Artigo 27.º
Vistorias
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Após a concessão do apoio poderá será efetuada vistoria, a fim de aferir se o apoio concedido foi devidamente utilizado.
Artigo 29.º
Modo de Concessão e Limites
1 - [...]
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o apoio é sempre quantificado em dinheiro não podendo o seu valor ultrapassar, por habitação, os 10.000€ (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - [...]
Artigo 32.º
Medicamentos
1 - [...]
2 - A atribuição dos apoios carece de proposta a ser aprovada mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 - [...]
4 - O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação das seguintes condições:
a) Ter residência no Município de Machico há pelo menos 1 ano;
b) [...]
c) Detentores do cartão de ex-combatente que necessitem de medicação;
d) [...]
5 - Os beneficiários do apoio estão obrigados a informar a Câmara Municipal se alterarem a residência, incluindo os casos de acolhimento residencial em lares ou instituições equiparadas, bem como a alteração dos rendimentos do agregado familiar.
6 - Os beneficiários têm direito a escolher a farmácia localizada no Concelho onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pelo presente programa.
Artigo 33.º
Ajudas Técnicas
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O requerimento deve vir instruído com os elementos instrutórios previstos no artigo 8.º, e com os seguintes documentos específicos:
a) [...]
b) [...]
c) Despesas de água, eletricidade e gás.
5 - Os empréstimos de equipamentos e outros produtos de apoio de material de desgaste serão concedidos conforme prescrição médica, cabendo à Subunidade Social proceder a uma avaliação periódica da necessidade através de análise documental, entrevista e visita domiciliária.
6 - A Câmara Municipal tendo presente o projeto de decisão delibera a concessão do equipamento, sendo que em caso de deliberação favorável, o equipamento e produtos de desgaste serão atribuídos conforme a sua disponibilidade, mediante lista de espera interna.
Artigo 35.º
Pequenas Cirurgias
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Para além dos elementos instrutórios previstos no artigo 8.º do presente regulamento, deverá a candidatura conter os seguintes documentos específicos:
a) [...]
b) Documentos comprovativos do seu enquadramento na lista de espera do Serviço de Saúde da RAM, há pelo menos 12 meses.
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - Os utentes que foram considerados elegíveis para o presente apoio podem solicitar o reembolso, de acordo com o SRS e com o subsistema de saúde pela qual estejam abrangidos, sendo que os valores a serem reembolsados têm de ser devolvidos ao Município de Machico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do valor; devendo:
a) O munícipe considerado elegível para o presente apoio compromete-se a entregar na Subunidade Social do Município a documentação comprovativa da intervenção cirúrgica realizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do valor;
b) O utente comprometer-se a assinar o contrato de apoio à realização da cirurgia;
c) Em caso de não realização da cirurgia, o munícipe devolver na integra o valor atribuído.
Artigo 39.º
Bolsas de Estudo
1 - [...]
2 - Consideram-se abrangidos pela bolsa de estudo, os estudantes universitários que possuem a residência fiscal no Município de Machico há mais de 1 ano e que se encontrem inscritos no ensino superior, o que inclui licenciatura, mestrados e cursos superior técnicos.
3 - [...]
4 - [...]
5 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais previstos no artigo 8.º
Artigo 39.º-A
Montantes e Limites na Atribuição da Bolsa de Estudo e Passagem Aérea
1 - A atribuição do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste Regulamento.
2 - A bolsa de estudos será estabelecida de acordo com a seguinte tabela:
Escalão | Rendimento mensal per capita | Valor da bolsa mensal |
1.º | <300 | 125 € |
2.º | 301 - 400 | 100€ |
3.º | 401 - (valor do IAS no ano em vigor) | 75€ |
4.º | > (valor do IAS no ano em vigor) | 50€ |
3 - O valor do IAS utilizado para efeitos de cálculo do apoio será o que estiver em vigor à data da abertura das candidaturas para atribuição da bolsa.
4 - Será ainda atribuída uma comparticipação financeira no valor de uma passagem aérea de ida e volta; esta comparticipação será atribuída a todos os alunos que frequentam a universidade fora da Região Autónoma da Madeira (RAM) e que se candidatem à bolsa conforme o artigo 8.º, e só abrange o território nacional, sendo:
a) O valor atribuído equivalente ao subsídio de mobilidade entre a Madeira e o Continente e/ou os Açores em vigor, à data da viagem;
b) Este valor será pago com a segunda tranche de pagamento, após entrega de comprovativo da realização de pelo menos uma viagem de ida e volta.
Artigo 40.º
Modalidade de Prestação de Apoio nas Bolsas de Estudo
1 - [...]
2 - No caso dos mestrados, o valor da bolsa será fixado de acordo com o número de semestres de duração dos mesmos, não podendo ser pagos mais de 5 semestres.
Artigo 41.º
Indeferimento da candidatura
1 - A candidatura é indeferida quando:
a) [Revogada.]
b) [Revogada.]
c) [Revogada.]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
2 - [...]
3 - [...]»
Artigo 2.º
Aditamento
São adicionados ao Regulamento de Apoio Social os seguintes artigos:
«Artigo 16.º-A
Modo de Pagamento
1 - O Município de Machico define como ferramenta de pagamento um cartão municipal com as diferentes valências de apoios sociais previstas no presente Regulamento.
2 - Em caso de não ser possível efetuar o pagamento na forma acima mencionada será deliberado pelo executivo outra modalidade.
Artigo 17.º-B
Publicidade
1 - A concessão ou renovação da concessão dos apoios previstos no presente Regulamento deve ser objeto de publicitação edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados nos canais digitais do Município de Machico, nos 30 dias subsequentes à sua prática.
3 - A publicação deve salvaguardar o regime previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Artigo 34.º-A
Natureza do Apoio de Materiais/Produtos
Os apoios atribuídos através de material de desgaste não são objeto de devolução dada a sua natureza.
Artigo 40.º-A
Casos excecionais
1 - Poderá haver casos especiais de atribuição de apoio, designadamente situações excecionais ou de manifesta gravidade não prevista neste regulamento, relativamente aos quais se considere necessária a atribuição de apoio a agregados familiares que não reúnam cumulativamente as condições de acesso previstas neste regulamento.
2 - A informação da situação prevista no número anterior é da competência da Subunidade Social, sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município, sendo sujeita a deliberação do órgão executivo municipal.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
As alterações ao Regulamento de Apoio social entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 4.º
Republicação
O Regulamento de Apoio Municipal é republicado em anexo.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento de Apoio Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de concessão de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, comprovadamente carenciados e residentes no Município de Machico.
Artigo 3.º
Natureza do apoio
1 - Os apoios previstos neste regulamento são aplicáveis em situações de carência económica e têm caráter pontual e temporário.
2 - Os montantes a atribuir ao abrigo do presente regulamento constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.
Artigo 4.º
Definições
1 - Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a) «Agregado familiar» o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações similares, desde que vivam comprovadamente em economia comum;
b) «Apoio de caráter pontual» apoio atribuído de uma só vez, para auxílio de ocorrências súbitas e inesperadas que constituam um perigo real e iminente para a integridade física, psíquica e emocional, necessitando de intervenção/resposta imediata ou urgente;
c) «Apoio de caráter temporário» apoio atribuído por um período justificável, devendo a condição socioeconómica do indivíduo/família ser objeto de reavaliação trimestral;
d) «Obras de conservação e beneficiação» as obras de reparação de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas, a construção ou melhoramento de cozinhas ou de instalações sanitárias, a instalação ou reparação da rede de saneamento básico e a construção de rampas ou outras obras de adaptação destinadas a indivíduos portadores de deficiência;
e) «Economia comum» situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e/ou que tenham estabelecido vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos;
f) «Indexante de Apoios Sociais(IAS)» constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da Administração Central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos e regulamentares;
g) «Renda Mensal» o quantitativo devido mensalmente ao locador pelo uso do fogo para fins habitacionais, ou prestação bancária de empréstimos à habitação, referente ao ano civil a que o apoio respeite;
h) «Rendimento bruto anual» é constituído pelo somatório dos rendimentos e subsídios de todos os elementos do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem;
i) «Rendimento mensal líquido» o quantitativo que resultar da divisão por catorze da soma dos rendimentos líquidos e subsídios, auferidos por todos os elementos do agregado familiar;
j) «Residência permanente» a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
k) «Situação de carência económica» considera-se que se encontra em situação de carência económica o agregado familiar cujo rendimento per capita se situe até ao valor de 60 % do Indexante dos Apoios Sociais, depois de deduzidas as despesas consideradas;
l) [Revogada.]
m) «Rendimento mensal per capita» o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
C = (RL: MR) - (DF)/AF
em que:
C - Rendimento per capita;
RL - Rendimento anual líquido do agregado familiar;
MR - Meses de remuneração;
DF - Despesas fixas mensais do agregado familiar;
AF - Número dos membros do agregado familiar.
Entende-se por rendimento do agregado familiar (RL) a soma dos seguintes fatores:
Rendimento do trabalho independente;
Rendimentos prediais;
Pensões;
Prestações sociais;
Bolsas de formação;
Rendimentos de capitais;
Outros rendimentos financeiros além dos mencionados.
As despesas fixas mensais do agregado familiar (DF) a considerar devem ser as seguintes:
Despesa mensal de água;
Despesa mensal de eletricidade;
Despesa mensal de gás;
Encargo mensal com habitação, amortizações bancárias, rendas habitacionais no mercado privado;
Encargos mensais com saúde, em casos de doença crónica, grave e/ou deficiência.
2 - Nas situações em que não seja possível utilizar a fórmula referida na alínea m) do n.º 1, as Técnicas de Apoio Social desta entidade fundamentarão, no relatório social, o apuramento do valor.
Artigo 5.º
Áreas de Atuação
A intervenção do Município de Machico, no âmbito do apoio social estatuído por este Regulamento, abrange as seguintes vertentes:
a) Subsistência;
b) Saúde;
c) Ação escolar;
d) Habitação;
e) Apoia 75+.
CAPÍTULO II
REQUISITOS GERAIS
SECÇÃO I
LEGITIMIDADE E REQUISITOS GERAIS
Artigo 6.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para solicitar a atribuição de apoio social os indivíduos, sós ou inseridos em agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos.
2 - Nos casos em que o apoio solicitado diga respeito a pessoa incapaz (maior acompanhado), tem legitimidade para o pedido o titular do poder paternal, curador ou procurador.
Artigo 7.º
Requisitos gerais
Sem prejuízo dos requisitos especialmente previstos, são requisitos de acesso aos apoios sociais previstos no presente regulamento, os dispostos nas alíneas seguintes:
a) Residir no Município de Machico há mais de 1 ano;
b) Possuam um rendimento per capita igual ou inferior ao indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no ano da concessão do apoio;
c) Não beneficiar de qualquer outro apoio social para o mesmo fim;
d) Não dispor de meios económicos suficientes para acorrer às despesas relacionadas com o apoio requerido.
SECÇÃO II
INSTRUÇÃO E ANÁLISE DA CANDIDATURA
Artigo 8.º
Candidatura
1 - A apresentação da candidatura a(os) apoio(s) social(ais) efetiva-se na plataforma digital criada para os programas sociais, salvaguardando os casos excecionais de candidatura presencial a serem avaliados pela Subunidade Social.
2 - O requerimento deve ser instruído com os elementos instrutórios previstos no n.º 3 do presente artigo e ainda com os documentos elencados em cada secção e consoante cada apoio.
3 - Devem acompanhar o requerimento os seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Fotocópia do cartão de contribuinte;
c) Composição do agregado familiar emitido pelo Portal da Autoridade Tributária;
d) Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
i) Cópia da declaração do rendimento anual (IRS) do último ano ou declaração negativa do mesmo;
ii) Recibo do rendimento mensal dos últimos três meses de vencimento, a ser emitida pela entidade patronal ou de onde são provenientes os rendimentos;
iii) Nota de liquidação do último IRS;
iv) Última declaração de IRC, em caso de rendimentos empresariais e respetiva nota de liquidação;
v) Fotocópia do recibo de pensão anual, caso o requerente ou qualquer membro que componha o agregado familiar se encontre nessa situação;
vi) Declaração/Extrato remuneratório, emitida pela Segurança Social, comprovativa dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar, ou de que não auferem quaisquer rendimentos sociais.
e) Documentos referentes a saúde e habitação, água, eletricidade e gás;
f) Para o caso de pais separados anexar fotocópia da declaração de pensão de alimentos;
g) Os documentos exigidos no presente regulamento especificamente para o apoio solicitado;
h) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não beneficia de qualquer apoio social destinado ao mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados.
Artigo 9.º
Organização do processo
1 - Por cada candidatura é organizado um processo individual.
2 - O processo, em suporte de papel, é autuado e paginado de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio.
3 - O serviço municipal ou trabalhador responsável pela direção do procedimento deve rubricar todas as folhas do processo após a receção das candidaturas e respetivos documentos bem como todos os documentos que posteriormente venham integrar o processo.
4 - O disposto no número anterior não se aplica quando o processo seja instruído em suporte, digital aquando da entrada em funcionamento do programa adotado para o efeito.
Artigo 10.º
Diagnóstico social
1 - Após a instrução do processo deverá o serviço municipal ou trabalhador responsável pela direção do procedimento elaborar um relatório social, do qual deverá constar parecer fundamentado sobre os elementos pertinentes para a decisão.
2 - O relatório social referido no número anterior constitui um diagnóstico social sobre a situação do requerente e respetivo agregado familiar e dele deve constar:
a) Identidade do requerente e das pessoas que compõem o agregado familiar ou vivam em economia comum e em exclusiva dependência económica daquele ou do respetivo agregado familiar;
b) Relações de parentesco, afinidade ou legalmente equiparadas entre o requerente do apoio e as pessoas que com ele vivam nas condições previstas na alínea anterior;
c) Rendimentos do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
d) Identificação dos principais problemas e das situações que condicionam a autonomia social e económica do requerente e dos membros do agregado familiar;
e) Parecer do técnico responsável pela elaboração do relatório social sobre a necessidade do apoio solicitado;
f) Os deveres e as injunções, em caso de parecer favorável, a impor ao beneficiário durante o período de concessão de apoio estritamente necessários ao acompanhamento e fiscalização da utilização dos benefícios.
Artigo 11.º
Projeto de Decisão e Decisão
1 - Os candidatos são notificados do projeto de decisão acompanhado do relatório social elaborado no âmbito da candidatura para, em caso de indeferimento, se pronunciarem nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Não havendo pronúncia ao abrigo do número anterior ou não havendo nenhum elemento de facto ou de direito que motivem a alteração do projeto de decisão, o mesmo irá manter-se, enquanto decisão final, sendo submetido a deliberação da Câmara Municipal.
3 - A Câmara Municipal tendo presente o relatório social decide, mediante deliberação fundamentada, sobre a concessão do apoio solicitado.
4 - A fundamentação referida no número anterior pode consistir em mera concordância com o parecer referido na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, o qual, neste caso, faz parte integrante da decisão.
Artigo 12.º
Indeferimento liminar
1 - Sempre que das declarações constantes do requerimento e dos documentos instrutórios apresentados se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, devem os serviços, desde logo, propor o indeferimento liminar do pedido.
2 - Caso a proposta de indeferimento mereça concordância, deverá proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Findo o prazo de audiência prévia, sem que haja resposta do requerente ou a mesma não for suscetível de alterar o sentido da decisão, deve ser proferido despacho de indeferimento
Artigo 13.º
Efeitos da decisão
1 - Os apoios previstos no presente regulamento que não sejam pontuais terão sempre um caráter temporário em conformidade com cada situação concreta.
2 - Durante o período de concessão do apoio, o serviço municipal ou trabalhador responsável pela direção do procedimento realiza o acompanhamento sociofamiliar considerado necessário, bem como fiscaliza o cumprimento dos fins a que se destina o apoio concedido.
3 - Do acompanhamento ou fiscalização referidas é elaborado relatório síntese com toda a informação relevante.
Artigo 14.º
Revogação da decisão
1 - Constituem causas de revogação do apoio:
a) Prestação pelo beneficiário de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
b) Não apresentação, no prazo de 10 dias, de documentos solicitados pelos serviços da Câmara Municipal no âmbito do apoio atribuído;
c) Não comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias, de qualquer informação suscetível de alterar os pressupostos de que depende a atribuição do apoio;
d) O uso de apoios atribuídos para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura;
e) Verificação pelos serviços municipais no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento por parte do beneficiário dos deveres ou injunções impostas.
2 - A revogação com fundamento nas alíneas a) e d) constitui o beneficiário na obrigação de devolver todos os apoios de que indevidamente beneficiou ou o equivalente em dinheiro.
3 - Quando a revogação tenha por fundamento as restantes alíneas do n.º 1, o ato revogatório deve estabelecer os efeitos produzidos que se devem manter.
4 - A revogação com fundamento nas alíneas a) e d) do n.º 1 implica a aplicação da sanção acessória de impedimento do infrator de apresentar candidatura a qualquer apoio social, pelo período de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática de tais atos.
5 - Os atos referidos nos números anteriores são precedidos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 15.º
Proteção de dados
1 - Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Câmara Municipal de Machico responsável pelo seu tratamento.
2 - Os Munícipes que queiram o apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados, com os de outros organismos públicos.
3 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
Artigo 16.º
Modo de pagamento do apoio económico
O modo de pagamento é deliberado anualmente, mediante proposta de deliberação, a ser aprovada em reunião da Câmara Municipal.
Artigo 16.º-A
Modo de Pagamento
1 - O Município de Machico define como ferramenta de pagamento um cartão municipal com as diferentes valências de apoios sociais previstas no presente Regulamento.
2 - Em caso de não ser possível efetuar o pagamento na forma acima mencionada será deliberado pelo executivo outra modalidade.
Artigo 17.º
Obrigações dos beneficiários
Constituem obrigações do beneficiário informar a Câmara Municipal sempre que se verifique alguma das seguintes alterações:
a) Na situação económica do agregado familiar;
b) Alteração de residência para outro concelho.
Artigo 17.º-A
Precedências na atribuição
Para a atribuição de apoio será dada precedência aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que se encontrem nas seguintes situações e pela presente ordem:
a) Agregados familiares constituídos por pessoas com idade inferior a 16 anos;
b) Munícipe pensionista e a viver só;
c) Agregados familiares constituídos por pessoas com mais 65 anos;
d) Agregados familiares constituídos por pessoas com grau de incapacidade igual, ou superior a 60 %;
e) Agregados familiares com doença crónica;
f) Agregados familiares que vivam em habitações sem condições de habitabilidade;
g) Agregados familiares que se encontrem, mediante relatório, numa situação de extrema vulnerabilidade social;
h) Outras situações a serem analisadas pontualmente pela subunidade social.
Artigo 17.º-B
Publicidade
1 - A concessão ou renovação da concessão dos apoios previstos no presente Regulamento deve ser objeto de publicitação edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados nos canais digitais do Município de Machico, nos 30 dias subsequentes à sua prática.
3 - A publicação deve salvaguardar o regime previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
CAPÍTULO III
APOIOS SOCIAIS
SECÇÃO I
APOIO À SUBSISTÊNCIA
Artigo 18.º
Finalidade
A subsistência destina-se a disponibilizar, a título pontual e temporário, a agregados familiares carenciados, com emergência social grave, o acesso a condições mínimas de subsistência.
Artigo 19.º
Requisitos
Só pode ser concedido apoio de subsistência a agregado familiar quando este disponha de rendimento per capita disponível igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor.
Artigo 20.º
Requerimento
1 - Os interessados em beneficiar deste apoio social deverão solicitá-los, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou através de suporte digital.
2 - Devem acompanhar o requerimento com os documentos constantes no artigo 8.º, sendo que o Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.
Artigo 21.º
Modalidades de apoio
1 - O apoio de subsistência compreende:
a) Apoio alimentar e bens essenciais;
b) Comparticipação na renda;
c) Programa bem-estar 75+.
2 - O apoio a atribuir varia em função da situação socioeconómica de cada agregado familiar.
3 - A atribuição das modalidades de apoio referidas no n.º 1 carece de proposta de deliberação, a ser aprovada em sede de Reunião de Câmara.
4 - A atribuição deste apoio não é cumulável com outros de natureza idêntica fornecidos pelo Município de Machico ou outra entidade.
Artigo 22.º
Indeferimento da candidatura
A candidatura é indeferida quando:
a) O rendimento mensal per capita do agregado familiar ultrapasse o valor do IAS do ano em vigor;
b) Quando existam indícios seguros de que o agregado familiar dispõe de rendimentos ou bens não declarados;
c) Quando existam sinais de riqueza não compatíveis com a situação de carência;
d) Inexistência de dotação orçamental.
SECÇÃO II
APOIO À HABITAÇÃO
Artigo 23.º
Finalidade
O apoio à habitação destina-se à execução de obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade de pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados.
Artigo 24.º
Requisitos
Só pode ser concedido apoio à habitação quando:
a) Se trate de habitação própria e permanente;
b) Se trate de habitação que integre bens de herança, a apresentação de documento dos restantes herdeiros contendo autorização;
c) O requerente ou o agregado familiar não disponha de outra moradia;
d) Se trate de obras de construção, alteração ou ampliação, previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, tidas e consideradas necessárias através de pareceres técnicos das subunidades deste Município.
Artigo 25.º
Tipos de Apoio
1 - O apoio à habitação compreende as seguintes modalidades:
a) Fornecimento de materiais;
b) Acompanhamento técnico na elaboração de desenho em obra;
c) Elaboração de mapa de quantidades e orçamentos.
2 - A Câmara Municipal poderá disponibilizar os apoios destinados a dotar as habitações de condições mínimas de habitabilidade, designadamente no melhoramento ou substituição de coberturas.
3 - A Câmara Municipal poderá ainda apoiar obras de ampliação ou de construção necessárias aos fins referidos no artigo 24.º que se revelem indispensáveis, nomeadamente:
a) Instalações sanitárias;
b) Construção contígua ao edifício principal, com uma altura máxima de 2.20 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com uma área igual ou inferior a 10 m², desde que não colidam com a via pública, nas situações em que haja sobrelotação do agregado familiar e desde que o mesmo seja suscetível, a nível legal, de ser construído;
c) Muros confinantes com a via pública e rampas ou outras obras de adaptação destinadas a indivíduos portadores de mobilidade reduzida.
Artigo 26.º
Instrução da candidatura
1 - O requerente deve instruir a candidatura com os elementos instrutórios constantes no artigo 8.º e ainda com:
a) Documento comprovativo da titularidade de qualquer direito que lhe confira legitimidade para a realização das operações urbanísticas no imóvel;
b) Certidão ou fotocópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial há menos de 6 meses;
c) Caderneta predial urbana atualizada, isto é, com validade inferior a 6 meses;
d) Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução;
e) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que o imóvel objetivo do apoio se trata de habitação própria e permanente do agregado familiar e de que este não dispõe de outra moradia;
f) Declaração nos termos gerais de direito, na qual os demais herdeiros autorizam a realização de quaisquer obras.
2 - O requerimento deve identificar o processo de licenciamento da edificação, bem como os alvarás de construção e de autorização de utilização; ou se o edifício for anterior a 1951, o ano provável da construção.
Artigo 27.º
Vistorias
1 - Apresentada a candidatura devidamente instruída e não sendo de indeferir liminarmente, a Câmara Municipal efetua vistoria ao imóvel objeto do pedido.
2 - A vistoria mencionada no número anterior é efetuada por três técnicos, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projeto, e um assistente social, todos pertencentes ao mapa de pessoal deste Município.
3 - Da vistoria é lavrado auto que integrará o processo de candidatura.
4 - Aquando da realização da vistoria são efetuados registos fotográficos do imóvel que devem integrar o processo de candidatura, para posterior elaboração do relatório social, contendo a avaliação socioeconómica do requerente e respetivo agregado familiar.
5 - Após a concessão do apoio poderá ser efetuada vistoria, a fim de aferir se o apoio concedido foi devidamente utilizado.
Artigo 28.º
Precedências na atribuição
Para atribuição de apoio será dada precedência pela ordem definida nas alíneas seguintes, aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que se encontrem nas seguintes situações:
a) Sem condições mínimas de habitabilidade;
b) Munícipe reformado e a viver só;
c) Agregados constituídos por pessoas com mais de 65 anos;
d) Agregados constituídos por pessoas idade inferior a 16 anos;
e) Agregados constituídos por pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Artigo 29.º
Modo de concessão e limites
1 - O apoio previsto na presente secção é concedido em espécie, nomeadamente em materiais de construção necessários ao tipo de obra a executar.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o apoio é sempre quantificado em dinheiro não podendo o seu valor ultrapassar, por habitação, os 10.000€ (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - Excecionalmente e mediante deliberação fundamentada, a Câmara Municipal poderá conceder apoio superior ao limite constante do número anterior.
Artigo 30.º
Indeferimento da candidatura
A candidatura é indeferida quando:
a) O rendimento mensal per capita do agregado familiar ultrapasse o valor correspondente ao valor do IAS para o ano em vigor em que o apoio foi solicitado;
b) O requerente ou o agregado familiar disponha de outra habitação;
c) Não se trate de habitação própria e permanente;
d) O imóvel se encontre em estado avançado de degradação;
e) Quando existam sinais de riqueza não compatíveis com a situação de carência;
f) Inexistência de dotação orçamental.
SECÇÃO III
APOIO NA SAÚDE
Artigo 31.º
Finalidade
O apoio na saúde destina-se a disponibilizar a agregados familiares em situação de vulnerabilidade o acesso a:
a) Medicamentos;
b) Ajudas Técnicas;
c) Pequenas Cirurgias.
Artigo 32.º
Medicamentos
1 - Só pode ser concedido o apoio para o acesso a medicamentos a agregado familiar que disponha de rendimento per capita disponível igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor.
2 - A atribuição dos apoios carece de proposta a ser aprovada mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 - A atribuição deste apoio não é cumulável com outros de natureza idêntica fornecidos pelo Município ou outra entidade.
4 - O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação das seguintes condições:
a) Ter residência no Município de Machico há pelo menos 1 ano;
b) Agregados familiares cuja capitação seja igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor;
c) Detentores do cartão de ex-combatente que necessitem de medicação;
d) Ser detentor de doença crónica incapacitante devidamente comprovada por atestado médico ou atestado multiúsos.
5 - Os beneficiários do apoio estão obrigados a informar a Câmara Municipal se alterarem a residência, incluindo os casos de acolhimento residencial em lares ou instituições equiparadas, bem como a alteração dos rendimentos do agregado familiar.
6 - Os beneficiários têm direito a escolher a farmácia localizada no Concelho onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pelo presente programa.
Artigo 33.º
Ajudas Técnicas
1 - São consideradas ajudas técnicas todos os equipamentos utilizados para atenuar as consequências da falta de mobilidade ou deficiência com vista a proporcionar ao indivíduo melhor qualidade de vida.
2 - A Câmara Municipal dispõe de um banco de equipamentos composto por cadeiras de rodas, canadianas, andarilhos, camas articuladas, mesas de apoio para cama, apoios de fixação à parede, cadeiras sanitárias, bancos de banheira entre outros.
3 - O banco a que se refere o número anterior é constituído por equipamentos propriedade do município de Machico e por equipamentos que constem no seu inventário.
4 - O requerimento deve vir instruído com os elementos instrutórios previstos no artigo 8.º, e com os seguintes documentos específicos:
a) Relatório médico da necessidade de beneficiar de equipamento;
b) Atestado multiúsos, caso se verifique;
c) Despesas de água, eletricidade e gás.
5 - Os empréstimos de equipamentos e outros produtos de apoio de material de desgaste serão concedidos conforme prescrição médica, cabendo à Subunidade Social proceder a uma avaliação periódica da necessidade através de análise documental, entrevista e visita domiciliária.
6 - A Câmara Municipal tendo presente o projeto de decisão delibera a concessão do equipamento, sendo que em caso de deliberação favorável, o equipamento e produtos de desgaste serão atribuídos conforme a sua disponibilidade, mediante lista de espera interna.
Artigo 34.º
Precedências e entrega/devolução do equipamento
1 - Na eventualidade de haver vários pedidos para o mesmo equipamento, e na impossibilidade de serem todos atendidos, será cada situação analisada individualmente, através dos seguintes parâmetros:
a) Situação clínica;
b) Requerentes portadores de incapacidade igual ou superior a 60 %;
c) Outras situações a analisar pontualmente.
2 - Os titulares deste benefício gozam de direitos, mas também de deveres:
2.1 - Direitos: receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento e usufruir dos mesmos;
2.2 - Deveres: colaborar com a equipa técnica, zelar pela conservação e bom estado do equipamento cedido;
2.3 - O equipamento cedido é de uso pessoal e intransmissível.
3 - A Câmara Municipal responsabilizar-se-á pela entrega do equipamento, sendo que o beneficiário ou o seu representante assina um termo de responsabilidade, onde se compromete a entregar o equipamento logo que não necessite.
4 - A entidade promotora ao averiguar que o equipamento não está a ser utilizados para os fins pretendidos, propõe através da deliberação a sua devolução.
5 - A entidade promotora averiguará se o equipamento foi utilizado corretamente pelo beneficiário, sendo que o processo fica concluído após a assinatura da declaração de devolução do equipamento.
Artigo 34.º-A
Natureza do Apoio de Materiais/Produtos
Os apoios atribuídos através de material de desgaste não são objeto de devolução dada a sua natureza.
Artigo 35.º
Pequenas Cirurgias
1 - O presente apoio está direcionado à realização de Pequenas Cirurgias ou Cirurgias de Ambulatório, nomeadamente em áreas como: Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Urologia e outras áreas que se possam revelar úteis e necessárias à população.
2 - O conceito de “pequena cirurgia” está relacionado com intervenções cirúrgicas que, embora executadas em condições de segurança e assepsia e com recurso a anestesia local, dispensa a sua realização numa estadia de recobro, tendo alta médica imediatamente após a intervenção.
3 - O apoio financeiro disponibilizado no âmbito do presente programa tem como destinatários todos os munícipes do município de Machico que necessitem de apoio em determinada especialidade médica ou cirúrgica e que não tenham beneficiado deste apoio nos últimos vinte e quatro meses.
4 - As candidaturas serão alvo de análise pelo serviço competente, validadas ou não, de acordo com as normas do presente Regulamento e verificação de todos os elementos e documentos constantes do processo de candidatura.
5 - Para além dos elementos instrutórios previstos no artigo 8.º do presente regulamento, deverá a candidatura conter os seguintes documentos específicos:
a) Relatório médico, comprovativo da situação de doença e da respetiva necessidade de intervenção cirúrgica;
b) Documentos comprovativos do seu enquadramento na lista de espera do Serviço de Saúde da RAM, há pelo menos 12 meses.
6 - A subunidade social apreciará e elaborará uma primeira proposta de decisão, de acordo com os critérios de seleção resultantes da aplicação das precedências de classificação, com diferentes variáveis, e estas serão definidas, sempre que tal se justifique, mediante deliberação de Reunião de Câmara.
7 - A Câmara Municipal Machico poderá reunir, quando aplicável, um conjunto de pareceres médicos e/ou técnicos de especialistas na área da saúde, com o objetivo de proceder a uma tomada de deliberação consciente, transparente e democrática.
8 - O Apoio a atribuir será submetido anualmente à deliberação da Câmara Municipal, sendo o valor máximo de comparticipação será de 2.500€ (dois mil euros e quinhentos euros) a ser efetuado por transferência bancária, de acordo com a data definida com o utente para a realização da respetiva cirurgia.
9 - Os utentes que foram considerados elegíveis para o presente apoio podem solicitar o reembolso, de acordo com o SRS e com o subsistema de saúde pela qual estejam abrangidos, sendo que os valores a serem reembolsados têm de ser devolvidos ao Município de Machico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do valor; devendo:
a) O munícipe considerado elegível para o presente apoio compromete-se a entregar na Subunidade Social do Município a documentação comprovativa da intervenção cirúrgica realizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do valor;
b) O utente comprometer-se a assinar o contrato de apoio à realização da cirurgia;
c) Em caso de não realização da cirurgia, o munícipe devolver na integra o valor atribuído.
SECÇÃO IV
AÇÃO ESCOLAR
Artigo 36.º
Finalidade
A ação escolar destina-se a disponibilizar apoio a agregados familiares com o objetivo de garantir o acesso à educação/formação de crianças e jovens. Pretende-se com esta iniciativa apostar em políticas educativas que promovam a justiça social, mobilizando recursos, defendendo o direito à educação, sendo como ferramenta que ajuda a eliminar a desigualdade social, bem como promover a igualdade de oportunidade a todas as crianças e jovens do concelho de Machico.
Artigo 37.º
Elegibilidade
Podem ser candidatos ao presente apoio alunos da creche, do 1.º ciclo do ensino básico e os anos do ensino superior.
Artigo 38.º
Modalidades de apoio
1 - A ação escolar compreende as seguintes modalidades de apoio:
a) Bolsa de Estudo;
b) Fornecimento de material didático aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico;
c) Apoio na comparticipação do pagamento das creches.
2 - A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e atendendo às disponibilidades financeiras, o apoio a conceder.
Artigo 38.º-A
Material didático
1 - A modalidade de apoio de ação escolar consiste na atribuição pelo Município, nos termos das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, material didático, consistindo numa política de apoio às famílias dos alunos por forma a atenuar o encargo financeiro das famílias na aquisição desse material tão dispendioso.
2 - Consideram-se elegíveis a este apoio os alunos residentes no município de Machico que frequentem as escolas do ensino básico situadas neste concelho.
3 - Para efeitos de candidatura, deverá ser entregue o requerimento apropriado, disponível da subunidade social.
4 - Para a execução desta modalidade de apoio, anualmente, o executivo irá levar uma proposta de deliberação com vista a ser aprovado em sede de Reunião de Câmara.
Artigo 39.º
Bolsa de estudo
1 - A bolsa de estudo é considerada um apoio financeiro, suportado pela Câmara Municipal de Machico, a contribuir durante o ano letivo.
2 - Consideram-se abrangidos pela bolsa de estudo, os estudantes universitários que possuem a residência fiscal no Município de Machico há mais de 1 ano e que se encontrem inscritos no ensino superior, o que inclui licenciatura, mestrados e cursos superior técnicos.
3 - O ensino superior referido no número anterior abrange os estudantes que estejam a estudar na Região, em Portugal Continental ou num país estrangeiro.
4 - A bolsa de estudo é atribuída anualmente e terá a duração de 10 (dez) meses, iniciando-se no mês de setembro de cada ano e será depositada diretamente na conta dos estudantes requerentes desta bolsa.
5 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais previstos no artigo 8.º
Artigo 39.º-A
Montantes e Limites na Atribuição da Bolsa de Estudo e Passagem Aérea
1 - A atribuição do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste Regulamento.
2 - A bolsa de estudos será estabelecida de acordo com a seguinte tabela:
Escalão | Rendimento mensal per capita | Valor da bolsa mensal |
1.º | <300 | 125 € |
2.º | 301 - 400 | 100€ |
3.º | 401 - (valor do IAS no ano em vigor) | 75€ |
4.º | > (valor do IAS no ano em vigor) | 50€ |
3 - O valor do IAS utilizado para efeitos de cálculo do apoio será o que estiver em vigor à data da abertura das candidaturas para atribuição da bolsa.
4 - Será ainda atribuída uma comparticipação financeira no valor de uma passagem aérea de ida e volta; esta comparticipação será atribuída a todos os alunos que frequentam a universidade fora da Região Autónoma da Madeira (RAM) e que se candidatem à bolsa conforme o artigo 8.º, e só abrange o território nacional, sendo:
a) O valor atribuído equivalente ao subsídio de mobilidade entre a Madeira e o Continente e/ou os Açores em vigor, à data da viagem;
b) Este valor será pago com a segunda tranche de pagamento, após entrega de comprovativo da realização de pelo menos uma viagem de ida e volta.
Artigo 40.º
Modalidade de Prestação de Apoio nas Bolsas de Estudo
1 - Os montantes e limites a atribuir na bolsa de estudo serão alvo de deliberação anual da Câmara Municipal, por forma a manter os valores mais justos e temporalmente adequados aos alunos.
2 - No caso dos mestrados, o valor da bolsa será fixado de acordo com o número de semestres de duração dos mesmos, não podendo ser pagos mais de 5 semestres.
Artigo 40.º-A
Casos excecionais
1 - Poderá haver casos especiais de atribuição de apoio, designadamente situações excecionais ou de manifesta gravidade não prevista neste regulamento, relativamente aos quais se considere necessária a atribuição de apoio a agregados familiares que não reúnam cumulativamente as condições de acesso previstas neste regulamento.
2 - A informação da situação prevista no número anterior é da competência da Subunidade Social, sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município, sendo sujeita a deliberação do órgão executivo municipal.
Artigo 41.º
Indeferimento da candidatura
1 - A candidatura é indeferida quando:
a) [Revogada.]
b) [Revogada.]
c) [Revogada.]
d) A falta de aproveitamento escolar por dois anos consecutivos;
e) Inexistência de dotação orçamental;
f) Quando estejam em causa alunos externos.
2 - Quando o requerimento ou os documentos mencionados e requeridos no artigo 39.º-B não se encontrem em conformidade e que seja suscetível de verificar que possam de alguma forma ser corrigidos pelo interessado, o Presidente da Câmara Municipal convida o requerente a suprir as deficiências existentes, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para o efeito.
3 - Findo o prazo disposto no número anterior e o requerente nada apresentar, considera-se haver desinteresse processual por parte do mesmo e é proferido despacho de indeferimento.
Artigo 42.º
Obrigações do beneficiário
1 - Constituem obrigações do beneficiário:
a) Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
b) Obter aproveitamento escolar;
c) Manter a Câmara Municipal de Machico informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das classificações obtidas na avaliação final de cada ano;
d) Não mudar de curso, nem de estabelecimento de ensino, sem previamente dar conhecimento à Câmara Municipal;
2 - O incumprimento do disposto no número anterior origina a cessação do benefício, assim como:
a) A prestação de falsas declarações;
b) Alteração da situação socioeconómica dos beneficiários ou de algum membro do agregado familiar;
c) Alteração da residência para fora do município de Machico.
Artigo 43.º
Revisão das candidaturas
O processo individual de cada beneficiário da bola de estudo pode ser revisto, a qualquer momento, pela Câmara Municipal, sempre que haja alteração substancial dos rendimentos.
Artigo 44.º
Decisão
1 - A Câmara Municipal de Machico, após elaborar o relatório irá decidir, mediante deliberação fundamentada, sobre a concessão do apoio.
2 - O interessado será notificado da decisão final, sendo que esta pode ser:
a) Deferimento do pedido e consecutiva concessão da bolsa;
b) Indeferimento.
3 - Se o pedido for deferido, durante a vigência do apoio é nomeado um responsável pela direção do processo, que irá realizar o acompanhamento sociofamiliar necessário, bem como fiscalizar o incumprimento dos fins a que se destina o apoio concedido, sendo que destes atos será realizado um relatório.
4 - Para além do disposto nos números anteriores, a candidatura pode ser revogada quando se verifique que:
a) Os apoios concedidos a título de bolsa de estudo, estão a ser utilizados para outros fins que não aqueles constantes na candidatura;
b) Caso haja a verificação, por parte do responsável pela direção do processo, que o beneficiário incumpriu com as injunções ou obrigações exigidas;
c) Quando o beneficiário preste falsas declarações.
5 - A revogação mencionada no artigo anterior obriga a que o beneficiário devolva à Câmara Municipal o valor total do apoio concedido até à data da notificação da revogação. Sendo que poderá ainda a Câmara Municipal deliberar que o requerente fica impedido de poder apresentar nova candidatura ou candidatura noutro apoio social, pelo período de dois anos, não obstante a relevância da responsabilidade civil e penal que podem advir de tais atos mencionados no número anterior.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 45.º
Protocolos
Para efeitos da aplicação do previsto no presente Regulamento, a Câmara Municipal pode celebrar protocolos com órgãos ou serviços da Administração Pública, instituições particulares de solidariedade social, associações de cariz social e demais entidades que se dedicam à causa social.
Artigo 46.º
Fiscalização
1 - A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 - A utilização de qualquer tipo de apoio previsto no presente Regulamento fica sujeita a fiscalização da Câmara Municipal, devendo os beneficiários prestar todas as informações, esclarecimentos ou documentos solicitados para o efeito.
Artigo 47.º
Falsas declarações
Sempre que se verifique que foram prestadas falsas declarações ou apresentados documentos falsos para efeitos de obtenção dos apoios previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal participa o facto ao Ministério Público para efeitos de prossecução da ação penal.
Artigo 48.º
Dúvidas e omissões
1 - As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor aplicável.
2 - Os casos não previstos no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor; na falta de norma, serão regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos; na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto.
Artigo 49.º
Revogação
É revogado o Regulamento de Apoio Social, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, de 27.04.2022 da Assembleia Municipal.
Artigo 50.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
320053345
