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Ato Original
Aviso n.º 26556/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado 03 Assistentes Operacionais - área de obras e serviços Municipais
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datado de 15 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de obras e serviços Municipais).
1 - Caracterização dos postos de trabalho: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente: Executar trabalhos de conservação, manutenção e reparação de infraestruturas, edifícios, equipamentos e demais bens municipais; Execução de obras por administração direta, de acordo com as orientações dos responsáveis dos serviços; Proceder à preparação, transporte, carga, descarga e arrumação de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à realização dos trabalhos; Executar tarefas de apoio operacional às atividades desenvolvidas pela Divisão de Obras e Serviços Municipais; Zelar pela conservação, limpeza e utilização adequada dos equipamentos, ferramentas e materiais afetos aos serviços; Cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho e as orientações técnicas e operacionais superiormente transmitidas; Executar outras tarefas de natureza operacional enquadradas nas atribuições da Divisão e compatíveis com a carreira e categoria, determinadas pelos superiores hierárquicos. O exercício das funções pressupõe capacidade de trabalho em equipa, sentido de responsabilidade, disponibilidade para a execução de tarefas diversificadas e cumprimento das regras de segurança aplicáveis.
1.1 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;
1.2 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de áreas de Educação e formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março:
Os candidatos deverão ser detentores da Escolaridade obrigatória por referência à data de nascimento, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional (CNAEF 010 - Programa de base).
2 - Formalização de candidaturas:
O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.
A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt.
19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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