Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26557/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - 02 Assistentes Operacionais - área de serviços gerais - CROAC
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datado de 15 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de serviços gerais - CROAC).
1 - Caracterização dos postos de trabalho: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente: Garantir a continuidade e a qualidade das tarefas inerentes à recolha, alojamento, manutenção e acompanhamento dos animais acolhidos; Assegurar a alimentação e abeberamento dos animais, a limpeza e desinfeção das instalações, boxes, jaulas e demais equipamentos, bem como a manutenção das condições de higiene, salubridade e segurança dos espaços. Compete-lhes igualmente proceder à observação diária dos animais, identificar eventuais alterações de comportamento ou sinais de doença e comunicar as situações detetadas aos serviços veterinários competentes. No âmbito das suas funções, deverão ainda colaborar nas operações de captura, recolha e transporte de animais, quando aplicável, apoiar os procedimentos de alojamento, maneio e contenção, prestar apoio logístico à realização de atos médico-veterinários, nomeadamente vacinação, identificação eletrónica, desparasitação e esterilização, e colaborar nos processos de adoção e de restituição dos animais aos respetivos detentores, em articulação com os serviços municipais competentes. O exercício destas funções exige disponibilidade para a realização de tarefas de natureza física, capacidade de trabalho em equipa, sentido de responsabilidade e cumprimento rigoroso das normas de higiene, segurança e bem-estar animal, incluindo os procedimentos legalmente estabelecidos para o funcionamento dos centros de recolha oficial.
1.1 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;
1.2 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de áreas de Educação e formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março:
Os candidatos deverão ser detentores da Escolaridade obrigatória por referência à data de nascimento, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional (CNAEF 010 - Programa de base).
2 - Formalização de candidaturas: O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.
A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt.
19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
320054395
