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Ato Original
Aviso n.º 266/2006 (2.ª série) - AP. - Loteamento da Rua de 25 de Abril - Ervidel. - O Dr. António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, faz público, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro e por força do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra aberto a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 15 dias úteis o período de discussão pública da proposta de loteamento sito na Rua de 25 de Abril - Ervidel, que estará exposta no edifício dos Paços do Concelho - Divisão Técnica de Obras, onde poderá ser consultada, nas hormas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito neste mesmo local, durante o referido período.
3 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Gonçalves Soares Godinho.
