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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 266/99, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal ratificado, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico
TEXTO
Aviso n.º 266/99
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres aos 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, em 9 de Outubro de 1997, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Agosto de 1998, conforme o Aviso n.º 279/98, de 5 de Dezembro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.