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Ato Original
Aviso n.º 26638/2026/2
Alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e seis, foi aprovado a alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil.
A alteração incide na alteração da configuração dos lotes (unificando a área prevista para os lotes 3 a 14, de pequenas dimensões, num único lote ou parcela, na área do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil, nomeadamente entre a Rua Quinta do Pereiro e a Estrada Nacional 118. Para efetivar esta intenção, procedeu-se à alteração do Regulamento do Plano, bem como da Planta de Implantação e Planta de Ordenamento.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, as alterações ao Regulamento, bem como as peças desenhadas: Planta de Implantação e Planta de Condicionantes.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
Deliberação
Ponto 2. Aprovação do Relatório de Ponderação e envio à Assembleia Municipal para aprovação da versão final relativa à alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte)
Submetida à discussão e votação, a proposta foi aprovada por maioria, com 20 votos a favor (14 do PS, 2 do CHEGA, 1 do PPD/PSD, 2 do CDS-PP, e 1 da IL) e 4 abstenções (1 do CHEGA e 3 da CDU).
Nuno Monteiro da bancada do Chega, em seu nome, apresentou declaração de voto.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, Mário Manuel Catalão Boieiro.
Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil
1 - É alterado o artigo 1.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece o regime de uso do solo e define o modelo de ocupação, transformação e organização dos sistemas urbanos da área de intervenção do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil, adiante designado por Plano.
2 - A área de intervenção do Plano localiza-se no concelho de Alcochete, com uma superfície de 24,523 ha, e encontra-se delimitada na Planta de Implantação e restantes peças gráficas que integram o Plano.»
2 - É alterado o artigo 2.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Objetivos
O Plano tem como objetivo constituir uma unidade de gestão territorial, com uma área de 24,523 ha, destinado a uso industrial, comércio e/ou serviços, com ocupação do solo por unidades de armazéns, compatíveis com o uso habitacional e não poluentes, e por espaços verdes de proteção e enquadramento.»
3 - É alterado o artigo 3.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Conteúdo Documental
1 - O Plano, enquanto regulamento administrativo urbanístico, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Implantação;
c) Planta de Condicionantes.
2 - O Plano é acompanhado por:
a) Relatório de fundamentação;
b) Programa de Execução;
c) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
d) Planta de Localização;
e) Planta de Enquadramento;
f) Planta da Situação Existente;
g) Planta da Transformação Fundiária;
h) Planta de Trabalho - Infraestruturas Rodoviárias;
i) Planta de Circulações;
j) Planta de Trabalho - Perfis de Arruamentos;
k) Planta de Trabalho - Traçado das Redes de Drenagem de Águas Pluviais e Residuais;
l) Planta de Trabalho - Traçado da rede de Distribuição de Águas;
m) Planta de Trabalho - Traçado da Rede de Distribuição de Gás;
n) Planta de Trabalho - Traçado da Rede de Distribuição de Energia Elétrica;
o) Planta de Trabalho - Traçado da Rede de Telecomunicações;
p) Planta de Trabalho - Enquadramento Paisagístico Estrutura Ecológica.
3 - O Plano é, ainda, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Relatório de dispensa de avaliação ambiental estratégica;
b) Relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
c) Relatório sobre recolha de dados acústicos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
d) Indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação prevista no Capítulo VIII do RJIGT (integrados no Programa de Execução, definido na alínea b) do número anterior).»
4 - É alterado o artigo 4.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Definições
Para efeitos da interpretação e execução do presente Regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, podendo aplicar-se supletivamente, e na medida em que não sejam contrariadas por aquele diploma, as definições constantes do Plano Diretor Municipal de Alcochete.»
5 - É alterado o artigo 5.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Servidões e Restrições
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na Planta de Condicionantes e são as seguintes:
a) Recursos Hídricos:
i) Domínio Hídrico: cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens com uma largura de 10 metros.
b) Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Rede Natura 2000 - ZEC - Estuário do Tejo (PTCON0009).
c) Infraestruturas:
i) Rede Nacional - Estrada Nacional desclassificada sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., e respetivas servidões non aedificandi: Estrada Nacional EN 118;
ii) Rede Municipal - Caminho Municipal n.º 1205 (CM1205), no limite Poente, classificado como via urbana primária e suporte principal de acesso à área do Plano e Estrada Municipal n.º 1006 (EM1006), no limite Sul;
iii) Rede elétrica.
d) Aeroportos e Aeródromos:
i) Aeródromo militar do Montijo - Decreto n.º 42090, de 7 de janeiro de 1959, nomeadamente, zonas G e E da superfície de desobstrução inerente à instalação;
ii) Medidas preventivas na zona do novo aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante (Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 30/2026, de 20 de fevereiro).»
6 - É alterado o artigo 6.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
Regime
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública e aplicando-se sempre o regime mais restritivo.»
7 - É alterado o artigo 9.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
Circulação e Estacionamentos
1 - O Plano define a estrutura de circulações de veículos automóveis e o respetivo estacionamento (ligeiros e pesados), bem como os espaços exteriores que envolvem as parcelas ou lotes, os quais têm por finalidades a circulação pedonal, o acesso às parcelas e aos lotes e a instalação de equipamentos e mobiliário urbano.
2 - Os espaços e infraestruturas de circulação pedonal, os acessos às parcelas e aos lotes e os lugares de estacionamento previstos no presente Plano devem garantir as condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, em cumprimento do disposto na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.»
8 - É alterado o título da Secção II, do Capítulo III, que passa a ter a seguinte redação:
«SECÇÃO II
CLASSIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E USO DO SOLO»
9 - É alterado o artigo 10.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
Classificação do Solo
O solo integrado na área de intervenção do Plano é classificado como solo urbano, de carácter industrial, logístico, comercial e serviços, englobando a totalidade das zonas de ocupação urbana e os elementos pertencentes à Estrutura Ecológica, conforme delimitado nas peças desenhadas que integram e que acompanham o Plano.»
10 - É alterado o artigo 11.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
Qualificação do Solo
1 - O solo integrado na área de intervenção do Plano é qualificado nas seguintes categorias de espaço, identificadas na Planta de Implantação:
a) Espaços de Atividades Económicas;
b) Espaços Verdes.
2 - Os espaços de atividades económicas compreendem usos industriais, logísticos, comerciais e de serviços, nos termos definidos no presente Regulamento.
3 - Os regimes de uso, edificabilidade e demais condicionamentos aplicáveis a cada subcategoria constam do presente Regulamento.»
11 - É alterado o artigo 12.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
Uso Dominante
O uso dominante na área de incidência do Plano é o uso industrial e logístico, sendo igualmente permitidos usos de armazéns, comércio e serviços, desde que compatíveis com o uso dominante e com as características das vias que os servem, e desde que da sua instalação e funcionamento não resultem prejuízos para as zonas envolventes.»
12 - É alterado o artigo 14.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º
Ambiente Sonoro
Com base em Estudo de Caracterização Acústica, e para os efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído, a área abrangida pelo Plano é considerada não classificada em termos de qualidade do ambiente sonoro.»
13 - É alterado o artigo 16.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Operações de Reparcelamento e de Loteamento Urbano
As operações de reparcelamento, constituição de lotes e outras operações de alteração da estruturação fundiária a executar na área de intervenção do plano tal como definida na Planta de Implantação e respetivo Quadro Síntese devem ser objeto de controlo administrativo municipal.»
14 - É alterado o artigo 17.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
Parâmetros Urbanísticos
As superfícies de ocupação das parcelas e dos lotes, as áreas máximas de implantação e os volumes máximos de construção são os definidos no Quadro Síntese e Planta de Implantação, não podendo em caso algum o índice de ocupação do solo, por referência à área de intervenção, ser superior a 0,5.»
15 - É alterado o artigo 18.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 18.º
Áreas de Cedência para o Domínio Público Municipal
1 - Nos termos da legislação em vigor, no âmbito da realização de operações de loteamento e outras operações urbanísticas similares, são áreas a ceder para o domínio público municipal as áreas identificadas na planta de transformação fundiária que acompanha o plano.
2 - As áreas de cedência referidas no número anterior são calculadas com base nos parâmetros de dimensionamento fixados na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação atual, em função da área de construção e dos usos previstos para cada lote ou parcela, sem prejuízo do disposto no regulamento municipal de urbanização e edificação de Alcochete.»
16 - É alterado o artigo 19.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º
Das Infraestruturas Rodoviárias
1 - A rede viária da área de incidência do Plano integra as seguintes vias, organizadas de acordo com a respetiva jurisdição e hierarquia:
a) Rede Nacional - sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP): Estrada desclassificada (EN118), no limite Nascente;
b) Rede Municipal - sob jurisdição do Município de Alcochete: Caminho Municipal n.º 1205 (CM1205), no limite Poente, classificado como via urbana primária e suporte principal de acesso à área do Plano; e Estrada Municipal n.º 1006 (EM1006), no limite Sul.
2 - Os condicionamentos aos usos e edificabilidade são os decorrentes do disposto nos números seguintes do presente artigo, sem prejuízo da demais legislação aplicável, designadamente do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
3 - A EN118, estrada nacional desclassificada sob jurisdição da IP, será objeto de retificação do seu perfil transversal na extensão correspondente ao desenvolvimento do Plano, conforme Planta de Implantação, observando os seguintes condicionamentos:
a) Faixa de rodagem com dois sentidos, com uma largura total de 7,00 m;
b) Bermas e valetas: 7,00 m;
c) Zona de servidão non aedificandi, nos termos do disposto nos artigos 32.º e 33.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, com uma faixa de proteção adjacente de 20,00 m para cada lado a contar do eixo da via, sem prejuízo da construção de vedações dos lotes, desde que não excedam a altura de 2,50 m, podendo ser cegas até 0,90 m de altura contada da conformação natural do solo, a uma distância mínima de 5,00 m da zona da estrada.
4 - Nos termos do artigo 57.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, são proibidas ao longo da EN118 as utilizações e ocupações incompatíveis com a segurança rodoviária e com a proteção da via, nomeadamente as referidas naquele preceito legal. Qualquer proposta de intervenção na EN118 deve ser objeto de estudo específico e submetida a parecer e aprovação da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP), nos termos da legislação aplicável.
5 - A E. M. n.º 1006 sofrerá uma retificação do seu traçado, no extremo Poente, de forma a entroncar no C.M. n.º 1205, cujo cruzamento rodoviário será realizado em rotunda, definida na Planta de Implantação, observando os seguintes condicionamentos:
a) Faixas de rodagem com dois sentidos e uma largura total de 7,00 m;
b) Bermas e valetas: 7,00 m; execução de passeios com pelo menos 2,00 m de largura, exteriores à faixa de proteção à linha de água, no lado Norte da E. M. n.º 1006;
c) Faixa adjacente: 15,00 m, a contar do eixo da via e nunca a menos de 5,00 m da zona da estrada, incluindo faixa de proteção à linha de água, com 10,00 m de largura;
d) Rotunda com faixa de rodagem com largura total de 8,00 m e raio de 19,00 m, ao eixo da faixa de rodagem.
6 - O C.M. n.º 1205, via urbana primária e suporte principal de acesso à área do Plano, deverá sofrer retificações no seu perfil transversal, em todo o traçado que limita o Plano a poente, de forma a observar os seguintes condicionamentos:
a) Faixa de rodagem com dois sentidos e uma largura total de 7,00 m;
b) De ambos os lados da faixa de rodagem deverão ser executados passeios pavimentados, de largura variável ao longo do seu traçado longitudinal, em função do tipo de intervenção nos entroncamentos e da existência ou não de construções limítrofes, mas nunca com menos de 2,00 m de largura;
c) Faixa adjacente: 14,50 m, para cada lado a contar do eixo da via e nunca a menos de 5,00 m da zona da estrada;
d) O estacionamento, quando previsto, deverá ser em zona exterior à faixa de rodagem e separado fisicamente desta;
e) Em todos os cruzamentos e entroncamentos, deverão ser previstas, nos Projetos específicos a elaborar, faixas de mudança de direção, de aceleração e desaceleração, sendo que os raios de concordância não devem ser inferiores a 15,00 m.
7 - As restantes vias previstas no Plano devem ser objeto de projeto de infraestruturas específico, tendo como parâmetros os definidos na Planta de Implantação, com representação circunstanciada nos Perfis Tipo, peça desenhada que acompanha o Plano.»
17 - É alterado o artigo 20.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.º
Estacionamento
1 - É obrigatório que cada lote disponha de estacionamento privado, dimensionado em função da área de implantação e do uso da edificação a construir.
2 - O número de lugares de estacionamento privado tem por base estudos de tráfego elaborados, em cada momento, na área de intervenção do plano, tendo em conta a natureza dos projetos a implementar, de forma a assegurar que as exigências de estacionamento no local são atendidas de forma sustentável e equilibrada.
3 - A planta de circulações assinala os locais destinados a estacionamento público.
4 - Sempre que seja alterado o uso estabelecido para as construções a edificar nos lotes ou nas parcelas existentes na área de intervenção do plano, deve ser elaborado um novo estudo de tráfego em função da alteração de uso pretendida, determinando-se o número de lugares de estacionamento privado em função das necessidades do novo uso, da realidade urbanística envolvente e da política municipal de mobilidade.
5 - Na ausência de estudo de tráfego, o número de lugares de estacionamento privado é determinado por referência aos parâmetros definidos no Plano Diretor Municipal de Alcochete, correspondentes a 0,75 lugares por cada 100 m2 de área de construção.»
18 - É alterado o artigo 22.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.º
Infraestruturas de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais e Pluviais
1 - As unidades industriais, comerciais, de serviços ou armazéns a instalar na área de intervenção do Plano têm obrigatoriamente que ligar os seus efluentes domésticos à rede pública.
2 - As redes públicas, a criar no âmbito da realização de operação ou operações de loteamento na área de intervenção do Plano, terão como referência o definido nas peças desenhadas das Redes de Esgotos Domésticos e Pluviais, que constituem complementos ao Plano, sem prejuízo da legislação específica aplicável.
3 - Não será permitida a produção de efluentes industriais com qualquer tipo de componentes poluidores.
4 - Os efluentes domésticos, com traçados especificados na peça desenhada das Redes de Drenagem de águas Pluviais e Residuais que acompanha o Plano, serão canalizados graviticamente para uma Estação Elevatória, a localizar junto à Estação de Tratamento de Águas Residuais existente no parque industrial, imediatamente a Sul da área do Plano.
5 - O escoamento das águas pluviais far-se-á por rede própria separativa, a instalar nas vias previstas ou existentes, sendo canalizadas graviticamente para as linhas de água existentes na área do Plano.
6 - A drenagem global das águas pluviais, deverá ser objeto de estudo específico adequado, sujeito a parecer vinculativo da I. P. - Infraestruturas de Portugal, no âmbito do respetivo processo de loteamento, compatibilizando a área do presente Plano com as situações urbanas consolidadas adjacentes, sendo obrigação do loteador elaborar o respetivo projeto da especialidade e executar as obras de urbanização correspondentes, sujeitas à aprovação das entidades com jurisdição e concessões nos respetivos setores de atividades.
7 - O troço da rede de águas pluviais da rede pública, previsto no presente Plano, cuja implantação, por razões de natureza técnico-construtiva, se situa dentro da área privada do lote 2, constitui um ónus desse lote, de registo predial obrigatório aquando da operação de loteamento, decorrente da implementação do Plano.»
19 - É alterado o artigo 24.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 24.º
Infraestruturas de Distribuição de Energia Elétrica e Rede de Telecomunicações
1 - As unidades industriais, comerciais, de serviços ou armazéns a instalar na área de intervenção do Plano serão alimentadas pela Rede Pública de Distribuição de Eletricidade e servidas pela Rede Pública de Telecomunicações.
2 - As redes públicas, a criar no âmbito da realização de operações urbanísticas na área de intervenção do Plano, terão como referência o definido nas peças desenhadas da Rede de Distribuição de Eletricidade e Rede de Telecomunicações que acompanham o Plano, sem prejuízo da legislação específica aplicável.»
20 - É alterado o título do Capítulo VI, que passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO VI
ESTRUTURA ECOLÓGICA»
21 - É alterado o artigo 25.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 25.º
Espaços Verdes
1 - A Estrutura Ecológica do Plano encontra-se representada na Planta de Enquadramento Paisagístico - Estrutura Ecológica, sendo composta pelos seguintes elementos: áreas verdes de proteção e áreas verdes de enquadramento, estas últimas que integram as faixas verdes de enquadramento, as árvores em faixa de proteção e as árvores em caldeira, nos termos definidos nos números seguintes.
2 - As Áreas Verdes de Proteção correspondem às áreas qualificadas como Espaços Verdes de Proteção e destinam-se ao enquadramento paisagístico e à proteção das linhas de água existentes e que se localizam:
a) Na zona central do Plano;
b) Ao longo da EN118, no troço nascente bem como no limite nascente do plano ao longo da linha de água existente.
3 - Nas Áreas Verdes de Proteção, ao longo das linhas de água será constituída uma faixa verde de proteção, correspondente aos leitos e às margens, com uma largura mínima de 10 metros, não sendo permitida qualquer edificação, impermeabilização ou deposição de resíduos nessa faixa, com exceção das intervenções previstas no presente Plano.
4 - Ao longo da E.N. 118, do CM n.º 1205, a Poente, e do impasse que entronca na E. M. n.º 1006, serão localizadas Áreas Verdes de Enquadramento, como espaço tampão e de qualificação na relação do novo edificado com as vias que lhes são marginais, a concretizar mediante árvores de alinhamento, maciços arbustivos e herbáceos, privilegiando espécies autóctones não ornamentais adaptadas às condições edafoclimáticas locais.
5 - Ao longo das placas de ordenamento de tráfego serão constituídas áreas verdes de enquadramento através da colocação de árvores em áreas verdes de enquadramento ou de proteção com adequado coberto vegetal, nos termos do projeto paisagístico a elaborar.
6 - Ao longo das circulações pedonais serão colocadas árvores de alinhamento e sombreamento, implantadas em caldeiras de passeio ou áreas verdes de enquadramento referidas no número anterior.
7 - As áreas verdes identificadas nos n.os 2 a 6 são de natureza pública, sendo distintas dos logradouros privados dos lotes, cabendo à entidade gestora competente assegurar a sua execução, manutenção e conservação.
8 - Os logradouros privados de cada lote devem ser objeto de projeto paisagístico, privilegiando soluções não artificializadas, com recurso a vegetação autóctone adaptada às condições edafoclimáticas locais, com reduzidas necessidades hídricas e boa resiliência ao fogo, sendo da responsabilidade dos respetivos proprietários a sua execução e manutenção.
9 - A frente dos lotes deve, em todas as suas extensões ao longo das vias, ser acompanhada, interiormente, de sebe viva ou espécies arbóreas ou arbustivas adequadas.»
22 - É alterado o artigo 26.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.º
Paisagismo
1 - As áreas verdes públicas de utilização coletiva, de enquadramento e de proteção referidas no artigo 25.º devem ser objeto de Projeto Paisagístico específico, no âmbito da gestão urbanística a executar na área de intervenção do Plano.
2 - Os Projetos Paisagísticos a elaborar para as áreas verdes de enquadramento e de proteção de utilização coletiva devem observar os seguintes critérios:
a) Privilegiar soluções preferencialmente não artificializadas, com recurso a vegetação autóctone não ornamental, adaptada às condições edafoclimáticas locais, com reduzidas necessidades hídricas e boa resiliência ao fogo;
b) Contemplar, na faixa de cedência confinante com a E.N. 118, o reforço da cortina arbórea, em continuidade com a faixa verde de enquadramento prevista no limite norte do lote 3;
c) Garantir a renaturalização e valorização ecológica das margens da linha de água, com recurso a espécies ripícolas autóctones;
d) Assegurar a adoção de soluções de iluminação artificial exterior direcionadas para o solo, com o mínimo de impacte sobre as áreas classificadas, atenta a presença de espécies de avifauna na envolvente.
3 - A elaboração dos Projetos Paisagísticos é da responsabilidade do promotor e deverá ser apresentada no âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia das operações urbanísticas.»
23 - É alterado o artigo 27.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 27.º
Configuração Geral da Edificação
As disposições relativas à caracterização arquitetónica dos edifícios, fixada neste Regulamento, aplicam-se a todas as construções a erigir dentro do perímetro do Plano e são as seguintes:
a) Cércea máxima dos edifícios: 16,00 m medidos na vertical da construção, acima da cota da entrada principal do edifício, sendo que aquela não poderá estar a mais do que 1,50 m acima do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço. A altura máxima da cumeeira não deve ultrapassar a cércea em mais de 3,00 m.
b) Considera-se que, excecionalmente, pode a Câmara Municipal autorizar cércea superior, cuja necessidade seja comprovadamente justificável, sem, contudo, poder ser ultrapassado o volume máximo de construção permitida para cada lote, expresso no Quadro Síntese anexo ao Regulamento e que dele faz parte integrante;
c) Admite-se a construção de pequenos edifícios, até 35,00m2 de implantação máxima total e cércea não superior a 3,00 m, dentro do lote, na área compreendida entre o limite do lote e o limite máximo para implantação do polígono de base dos edifícios.»
24 - É alterado o artigo 28.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º
Configuração Específica da Edificação
1 - As construções a edificar devem observar o seguinte:
a) Os alinhamentos das construções são os definidos na Planta de Implantação e peças desenhadas que acompanham o Plano, com um mínimo de 10,00 m de afastamento às frentes dos lotes, quando estas confrontem com espaço público; excetuando-se o lote 3 em que, numa extensão de 20,00 m ao longo do C.M. n.º 1205, a construção pode alinhar com a extrema do lote, desde que a mesma não ultrapasse, nessa extensão, a cércea de 6,00 m;
b) Os afastamentos das construções às extremas dos lotes, quando estes confrontem com outros lotes, não podem ser inferiores a metade da altura da construção, com um mínimo de 8,00 m, salvo o disposto no n.º 5 do presente artigo e no n.º 3 do artigo 25.º
2 - As vedações nos limites dos lotes obedecem às seguintes disposições:
a) Na frente dos lotes, os muros de vedação confrontando com as vias públicas não podem exceder a altura de 0,90 m, a partir da cota do passeio adjacente, podendo ser encimados por vedação em gradeamento até à altura de 2,50 m, e devem, em todas as suas extensões ao longo das vias, ser acompanhados, interiormente, de proteção verde constituída por sebe viva ou espécies arbóreas ou arbustivas adequadas, em faixas não impermeabilizadas, contínuas, com um mínimo de 1,50 m de largura;
b) Os muros de vedação laterais e de tardoz, em alvenaria ou rede, não podem exceder os muros dos lotes adjacentes, sendo admitida a sua altura até 1,60 m, podendo ser encimados com rede até uma altura total de 2,50 m, salvo se por motivos topográficos for justificada uma maior altura;
c) As vedações dos lotes que forem constituídas dentro das faixas adjacentes às plataformas das vias (zonas non aedificandi) devem ser aligeiradas e de altura não superior ao máximo definido na alínea a) do presente número.
3 - Sem prejuízo de legislação específica aplicável, devem ser previstos, no interior do lote, um mínimo de lugares de estacionamento, em função da respetiva área de implantação, a distribuir entre ligeiros e pesados, conforme o estipulado no artigo 20.º do presente regulamento.
4 - Admite-se a junção de dois ou mais lotes, desde que a construção a erigir, na área resultante da respetiva anexação, observe cumulativamente os condicionamentos do número anterior e os das alíneas a) e b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do presente artigo; no caso de junção de lotes admitem-se alterações pontuais às vias e acessos aos mesmos.
5 - Admite-se que, por acordo dos proprietários de dois lotes contíguos, as construções aí previstas se possam justapor lateralmente, não preenchendo o estipulado na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, desde que respeitem as restantes alíneas e os proprietários envolvidos a tal se obriguem, com registo predial desse ónus.
6 - Em cada lote é admitida a constituição de um piso em cave, desde que este seja destinado a estacionamento automóvel.
7 - Os logradouros privados devem ser dotados de áreas verdes, nomeadamente nas faixas perimetrais que se constituem como superfícies não impermeabilizadas, para lazer e usufruto dos seus proprietários, sendo da responsabilidade dos respetivos proprietários a sua execução e manutenção.
8 - Às edificações a erigir não serão aplicáveis quaisquer restrições quanto aos materiais ou às cores a utilizar.
9 - Toda e qualquer vedação a constituir na área do presente Plano que confronte com a E.N. n.º 118 será objeto de estudo específico adequado, a elaborar pelo loteador ou pelo proprietário do lote correspondente, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor e ser previamente submetidos a parecer e aprovação da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP), enquanto entidade competente.»
25 - É alterado o artigo 29.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º
Implementação
O Plano, constituído por uma única unidade de gestão, será implementado no âmbito de operação de loteamento urbano (ou outras formas de estruturação fundiária) de iniciativa privada, admitindo-se várias operações, desde que da subdivisão da área abrangida pelo Plano resultem unidades orgânica e funcionalmente autonomizadas.»
26 - É alterado o artigo 31.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 31.º
Compensações
Para aplicação das compensações em espécie, no âmbito de operação ou operações de loteamento, dever-se-á ter em consideração o previsto no Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, e o definido no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Alcochete.»
27 - É alterado o artigo 32.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 32.º
Norma Revogatória
1 - Com a entrada em vigor da presente alteração ao Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil, ficam afastadas, na área de intervenção do Plano, as normas do Plano Diretor Municipal de Alcochete, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97, de 22 de agosto, com as posteriores alterações, que estabeleciam, para o mesmo território, as seguintes classificações e qualificações do solo incompatíveis com o presente Plano:
a) As disposições relativas à classificação da área como montado de sobro, constantes da Planta de Condicionantes do PDM;
b) As disposições relativas à qualificação da área como espaço agrícola, constantes da Planta de Ordenamento do PDM;
c) As disposições relativas à classificação da área como integrante da Reserva Ecológica Nacional, constantes da respetiva Planta da REN do PDM.
2 - O afastamento referido no número anterior opera exclusivamente sobre as normas que incidam sobre a área de intervenção definida na Planta de Implantação que acompanha o presente Plano, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 103.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação. Em tudo o que não seja expressamente afastado pelo presente Plano, mantêm-se em vigor as disposições do PDM de Alcochete aplicáveis.»
28 - É alterado o artigo 33.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 33.º
Entrada em Vigor, Prazo de Execução e Vigência
1 - O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O prazo global de execução do Plano é de 4 (quatro) anos, contado a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o Programa de Execução que acompanha o Plano.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser objeto de revisão, mediante deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, nos termos da legislação aplicável.
4 - O Plano vigora até que seja objeto de alteração ou revisão, nos termos da legislação aplicável.»
Aditamentos ao Regulamento do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil
1 - É aditado o artigo 12.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A
Usos Não Compatíveis
1 - São interditas na área de incidência do Plano as atividades industriais e demais usos que:
a) Sejam classificados como poluidores ou perigosos, nos termos da legislação aplicável;
b) Gerem movimentos de cargas e descargas incompatíveis com as características das vias que os servem;
c) Provoquem impactes negativos, designadamente ruído, vibrações, cheiros, fumos ou efluentes, suscetíveis de causar prejuízos às zonas envolventes;
d) Produzam efluentes industriais com qualquer tipo de componentes poluidores, devendo os efluentes domésticos ser obrigatoriamente ligados à rede pública de saneamento.
2 - O regime estabelecido no presente artigo não prejudica os condicionamentos impostos pelas disposições legais aplicáveis, bem como pelas entidades competentes para o licenciamento das atividades respetivas.»
2 - É aditado o artigo 13.º, com a seguinte redação:
«Artigo 13.º
Saneamento e Abastecimento de Água
1 - Tendo em conta a integração da área de incidência do Plano na tipologia REN/AEIPRA, as águas residuais produzidas pelas unidades a implantar devem ser obrigatoriamente encaminhadas para Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), não sendo permitida a utilização de sistemas de rejeição ou infiltração de águas no solo.
2 - O sistema de abastecimento de água deve obrigatoriamente ser ligado à rede pública.»
3 - É aditado o artigo 15.º, com a seguinte redação:
«Artigo 15.º
Salvaguarda do Património Arqueológico
1 - Na área dos lotes objeto de alteração assinalados na Planta de Implantação, todos os trabalhos com impacto no solo e subsolo, nomeadamente no âmbito de operações de construção, de infraestruturação, de modelação de terreno e de abertura ou alargamento de acessos, ficam sujeitos a acompanhamento arqueológico integral, presencial e contínuo.
2 - Todos os trabalhos arqueológicos referidos no número anterior são dirigidos por arqueólogo ou equipa de arqueologia legalmente habilitados e autorizados pela administração do património cultural competente, estando os respetivos encargos a cargo do promotor, em conformidade com a legislação de salvaguarda do património arqueológico em vigor, designadamente a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro.
3 - Em função dos resultados obtidos no decurso dos trabalhos arqueológicos e da eventual relevância científica e patrimonial dos vestígios arqueológicos que venham a ser detetados, a administração do património cultural competente pode determinar medidas adicionais de salvaguarda.»
4 - É aditado o artigo 25.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 25.º-A
Linhas de Água
1 - As linhas de água presentes na área de intervenção do Plano mantêm ou recuperam características ecológicas, hidráulicas e paisagísticas de carácter natural ou seminatural, bem como as respetivas zonas de proteção, nos termos da legislação em vigor.
2 - Relativamente às linhas de água e à gestão dos recursos hídricos, aplicam-se cumulativamente as seguintes disposições, com exceção das intervenções previstas no presente Plano:
a) É proibida a edificação, construção ou ampliação de edifícios nos leitos e nas respetivas zonas de proteção;
b) Não é permitida a deposição de resíduos, a realização de aterros, escavações, extrações ou quaisquer outras atividades suscetíveis de poluir ou degradar a linha de água;
c) É vedada a impermeabilização de solos ou a execução de obras que alterem o regime hídrico ou comprometam a naturalização das margens, nos termos da legislação em vigor;
d) A instalação de infraestruturas públicas ou privadas de interesse coletivo só é admitida quando não existam alternativas técnicas viáveis e carece de parecer favorável das entidades competentes;
e) Intervenções de limpeza, desassoreamento ou regularização só podem ser executadas quando justificadas por razões de segurança, saúde pública ou conservação ecológica, mediante autorização das entidades competentes;
f) É proibido o seccionamento fechado contínuo de cursos de água, devendo privilegiar-se soluções a céu aberto e renaturalizadas;
g) Nas áreas verdes de proteção e nas áreas verdes de enquadramento como tal definidas no artigo anterior, é vedado o corte de árvores autóctones;
h) Os projetos de urbanização devem prever a renaturalização e valorização ecológica das linhas de água, com recurso a técnicas de engenharia natural e à plantação de espécies ripícolas autóctones.»
5 - É aditado um anexo correspondente ao quadro síntese, com a indicação dos parâmetros aplicáveis aos lotes:
ANEXO
QUADRO SÍNTESE
Área do lote (m2) | Área máxima de implantação (m2) | Área máxima de construção (m2) | Volume máximo ocupado pela construção (m3) | Índice de ocupação | Altura das edificações (m) | N.º Pisos | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
LOTE 1 | 105 301,00 | 52 114,00 | 52 650,50 | 834 400,00 | 0,49 | 16,00 | 2 |
LOTE 2 | 19 762,00 | 9 522,00 | 9 881,00 | 152 352,00 | 0,48 | 16,00 | 2 |
LOTE 3 | 75 252,00 | 37 626,00 | 37 626,00 | 602 016,00 | 0,50 | 16,00 | 2 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
88255 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_88255_1502_PCond.jpg
88257 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_88257_1502_PImp.jpg
619943640
