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Ato Original
Aviso n.º 26658/2026/2
Conclusão com sucesso do período de Estágio na categoria de Agente Municipal de 2.ª classe - Estagiário da carreira de Polícia Municipal - Ref.ª 10/GAE/2023
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e no âmbito do Concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de 30 (trinta) postos de trabalho na categoria de Agente Municipal de 2.ª classe - Estagiário da carreira de Polícia Municipal - Ref.ª 10/GAE/2023, de trabalho por tempo indeterminado, conforme Aviso (Extrato) n.º 18631/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 em 27/09/2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202309/1041, torna-se público que, foi concluído com sucesso o período de estágio, conforme meu Despacho n.º 114/2025/VTHG de 28/11/2025, que contém a homologação da avaliação final do Período de Estágio, obtida de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do ponto 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de março, na sua atual redação, e artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos/as trabalhadores/as, Ana Catarina Gomes dos Santos, Beatriz Isabel José Machado, Daniel Fernandes Gonçalves, Daniela Filipe Rodrigues de Azevedo, Gonçalo Miguel Lourenço Coelho, João Pedro da Conceição Palma, Mário André Belela Duarte, Nicole da Encarnação Martins Brito, Pedro Miguel Henrique Silva. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1 alínea d) do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, os trabalhadores acima elencados, ao concluírem com sucesso o estágio, passam a integrar a categoria de agente municipal de 2.ª classe - polícia municipal, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da carreira. Torna-se ainda público que o trabalhador Carlos Gualberto Encarnação Santos transitou para a carreira de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000,de 17 de março, o tempo de duração do período de estágio, é contado para todos os efeitos legais na carreira e categoria em causa.
28 de novembro de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal, Tatiana Homem de Gouveia.
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