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Ato Original
Aviso n.º 26659/2026/2
Consolidação definitiva de Mobilidade Interna na Categoria Entre Órgãos
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, após anuência da Câmara Municipal de Loulé, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido celebrado o contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com efeitos a 01/05/2026, com a trabalhadora Telma Neto Viegas, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
1 de julho de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Tatiana Homem de Gouveia.
320050830
