Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26663/2026/2
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental na carreira e categoria de técnico superior na área de Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para 2 postos de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior na área de Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional - Ref.ª 16/DIU/2024, conforme Aviso (extrato) n.º 3277/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24 de 04 de fevereiro de 2025 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202502/0108, e por Despacho n.º 100/2025/CM, de 11/09/2025, do anterior Presidente da Câmara Municipal, Dr. Rogério Bacalhau, foram celebrados, em 15/09/2025 e 01/10/2025, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos que aceitaram o posto de trabalho, classificados e aprovados em 1.º e 2.º lugar, para exercer funções no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).
Nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, dos artigos 40.º e 49.º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas estão sujeitos a período experimental.
Mais se torna público que foi concluído com sucesso o período experimental, conforme meu Despacho n.º 118/2026/VTHG, de 17/09/2026, que contém a homologação da avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, obtida de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do disposto no artigo 46.º da LTFP, do trabalhador João Henrique Feliciano Cabrita em período experimental de função e da trabalhadora Ana Margarida de Campos Costa em período experimental de vínculo.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP, o tempo de duração do período experimental é contado para todos os efeitos legais na carreira e categoria em causa.
17 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia.
320046023
