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Ato Original
Aviso n.º 26665/2026/2
Consolidação Definitiva de Mobilidade Interna na Categoria entre Órgãos
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, após anuência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com efeitos a 01/07/2026, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Carlos Celestino Arrais Mercês, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, com a remuneração fixada em € 1.709,68 (mil setecentos e nove euros e sessenta e oito cêntimos), correspondente ao nível remuneratório 20, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
30 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Tatiana Homem de Gouveia.
320050835
