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Ato Original
Aviso n.º 26666/2026/2
Consolidação Definitiva de Mobilidade Interna na Categoria entre Órgãos
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, após anuência da Junta de Freguesia do Montenegro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com efeitos a 01/05/2026,tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com António Carlos Isidoro de Carvalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, com a remuneração base mensal fixada em € 934,99 (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
30 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Tatiana Homem de Gouveia.
320051118
