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Ato Original
Aviso n.º 26673/2026/2
Aprovação da prorrogação por mais 5 anos do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples do Município de Loures, correspondente às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão A-Norte, Unidade Operativa de Planeamento e Gestão C-Loures e Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - Eixo Logístico dos Tojais.
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Loures, aprovou por unanimidade na sua 4.ª Sessão Ordinária, realizada a 1 de outubro de 2026, a aprovação da prorrogação por mais 5 anos do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples, correspondente às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão A-Norte, Unidade Operativa de Planeamento e Gestão C-Loures e Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - Eixo Logístico dos Tojais.
Mais se faz público que, os elementos que acompanham o referido processo de aprovação da prorrogação por mais 5 anos do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples e de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana Simples no Município de Loures encontram-se disponíveis para consulta no sítio institucional do Município de Loures, em www.cm-loures.pt.
12 de outubro de 2026. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.
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