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Ato Original
Aviso n.º 26713/2026/2
Para os devidos efeitos se torna público que, pelo meu despacho datado de 2 de setembro de 2026, autorizei, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 5 do artigo 99.º-A do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da seguinte situação de mobilidade, com efeitos a 1 de outubro de 2026: mobilidade intercarreiras: assistente operacional Virgílio José Gonçalves Figueiredo na carreira/categoria de assistente técnico correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7, com a remuneração base atual de € 1035,63, devendo ser celebrado o necessário contrato de trabalho por tempo indeterminado.
19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.
320054319
