Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26718/2026/2
Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de seis postos de trabalho
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência das deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões de 16 de abril, 8 de maio e 7 de agosto de 2026, e de acordo com os meus despachos n.º 42 datado de 23 de julho de 2026 e n.º 48 datado de 17 de agosto de 2026 encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência E - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Turismo - (CNAEF 812);
Referência H - 4 postos de trabalho de Assistente Operacional (Serviços Gerais);
Referência J - 1 posto de trabalho de Técnico Superior de Engenharia Civil - (CNAEF 582).
A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída por entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência E - Técnico Superior Turismo - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de Técnico Superior (Turismo), para exercer as suas funções na área geográfica deste Município. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Funções de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica inerentes à área de formação e especialização. Planeamento, desenvolvimento e acompanhamento de iniciativas e projetos de natureza turística; Promoção e valorização turística do concelho de Penamacor; Identificação, estruturação e desenvolvimento de produtos e experiências turísticas; Valorização do património histórico, cultural, arquitetónico, natural, paisagístico, gastronómico e imaterial; Informação, acolhimento e atendimento turístico; Elaboração e atualização de conteúdos e materiais de informação e promoção turística; Apoio à organização e promoção de eventos, feiras, certames e outras iniciativas de promoção territorial; Articulação com operadores turísticos, agentes económicos, associações e entidades públicas e privadas; Participação em redes e projetos de âmbito local, regional, nacional e transfronteiriço; Recolha, tratamento, sistematização e análise de dados e indicadores turísticos. Outras funções que lhe sejam solicitadas superiormente desde que relacionadas com a sua atividade nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Perfil de competências, em conformidade com o estabelecido no n.º 11 do anexo I do Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP):
Orientação para o serviço público
Orientação para a mudança e inovação
Análise crítica e resolução de problemas
Organização, planeamento e gestão de projetos
Referência H - Assistente Operacional (Serviços Gerais) - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais), para exercer as suas funções na área geográfica deste Município. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadrada em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgão e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção dos mesmos. Outras funções que lhe sejam solicitadas superiormente desde que relacionadas com a sua atividade nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Perfil de competências, em conformidade com o estabelecido no n.º 11 do anexo I do Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP):
Orientação para o serviço público
Orientação para os resultados
Orientação para a segurança
Iniciativa
Referência J - Técnico Superior (Engenheiro Civil) - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), para exercer as suas funções na área geográfica deste Município. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científicas, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Outras funções que lhe sejam solicitadas superiormente desde que sejam relacionadas com a sua atividade, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Perfil de competências, em conformidade com o estabelecido no n.º 11 do anexo I do Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP):
Análise crítica e resolução de problemas
Organização, planeamento e gestão de projetos
Orientação para os resultados
Orientação para a colaboração
3 - Requisito Habilitacional:
Referência E - Licenciatura Turismo - (CNAEF 812);
Referência H - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade
Referência J - Licenciatura em Engenharia Civil - (CNAEF 582).
3.1 - Outros Requisitos:
Referências E, e J - Carta de Condução de ligeiros (Categoria B);
Referência J - Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, na área de Engenharia Civil, comprovada mediante declaração emitida pela respetiva ordem profissional, válida à data da apresentação da candidatura..
4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Penamacor (www.cm-penamacor.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal deste Município, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 277394106 ou para o seguinte endereço de e-mail: rh.concursos@cm-penamacor.pt.
5 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-penamacor.pt, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de email.
21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Miguel Ribeiro de Oliveira.
320055510
