Aviso n.º 2672/2021, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 2672/2021

António José Martins Coutinho, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 27 de janeiro deste ano, a proposta do "Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social", antecedida da publicitação do início de procedimento e participação procedimental, publicitada no sítio institucional do Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, não tendo sido constituídos interessados, nem tendo sido apresentados contributos.

Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a proposta do Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo o projeto de Regulamento ser consultado no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente aviso e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.

29 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.

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