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Ato Original
Aviso n.º 26722/2026/2
João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, para os devidos efeitos, torna público, que foi aprovada a autorização para a submissão a consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais do concelho de Ribeira de Pena, estando o texto disponível no Gabinete de Apoio à Presidência. Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou enviada por correio eletrónico para geral@cm-rpena.pt.
23 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
320056142
