Aviso n.º 26741/2024/2, de 28 de novembro

Aviso n.º 26741/2024/2

Correção Material do Plano Diretor Municipal de Faro

Sophie Matias, na qualidade de Vereadora do Pelouro das Infraestruturas e do Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, torna público, que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária pública de 14 de outubro de 2024, e nos termos previstos na alínea e) do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, deliberou aprovar, por unanimidade, a correção material do Plano Diretor Municipal, publicado através do Aviso n.º 20948/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro.

A correção material incide no depósito e publicação da planta: 1.3 Planta de Ordenamento - Riscos e Salvaguardas (PO-RS). Esta constitui uma planta desagregada da Planta de Ordenamento e, por isso, um elemento fundamental da Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro. Não obstante ter sido aprovada pela Assembleia Municipal, em Reunião Extraordinária de 11 de julho de 2024, através das Propostas n.º 226/2024/CM e n.º 250/2024/CMA, a mesma, por lapso, não foi publicada pelo Aviso n.º 20948/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro.

Mais, torna público, que a aprovação da correção material concretizada na Proposta n.º 378/2024/CM foi remetida para conhecimento da Assembleia Municipal de Faro, em Reunião Extraordinária de 17 de outubro, e respetiva Comissão de Coordenação Regional do Algarve, conforme disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

Para constar é elaborado o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo, e divulgado na comunicação social e página da Internet deste Município.

29 de outubro de 2024. - A Vereadora do Pelouro das Infraestruturas e do Urbanismo, Arqt.ª Sophie Matias.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

75296 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_75296_0805_PO_RS.jpg

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