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Ato Original
Aviso n.º 26767/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior Área de Direito
1 - Para os devidos efeitos ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reunião de 11 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte a publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior a seguir indicado:
2 - Carreira e Categoria de Técnico Superior na Área de Direito.
2.1 - Um (1) Posto de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior na Área de Direito. (CNAEF 380).
3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal:
3.1 - Competências/atividades a cumprir ou executar;
Pretende-se que sejam exercidas com autonomia e responsabilidade todas as funções inerentes à categoria profissional, constantes no anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designada por LTFP, previsto no artigo 88.º Grau de complexidade 3, nomeadamente:
Exercer com autonomia e responsabilidade estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos domínios;
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Desenvolver funções de consultoria jurídica, executando predominantemente as seguintes atividades: prestar apoio técnico-jurídico no estudo e elaboração de projetos de regulamentos ou protocolos no âmbito da atividade dos SMAS e de outros instrumentos normativos e contratuais; analisar e emite pareceres jurídicos no âmbito dos processos que lhe sejam submetidos; assegurar processos de contraordenações e processos disciplinares;
Recolher tratar e difundir a legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços. Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas dos SMAS.
4 - Requisitos de Admissão:
4.1 - Os candidatos deverão cumprir rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
5 - Habilitações Literárias exigidas:
Um (1) posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - Área de Direito. (CNAEF 380).
6 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, os métodos de seleção, outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt - a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República. Podendo ser consultada informação no sitio da Internet destes Serviços Municipalizados em (https://www.smas.mcr.pt/webcenter/portal/smas), Recursos Humanos - Concursos de Pessoal.
20 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.
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