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Ato Original
Aviso n.º 26768/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, datadas de 27/08/2026 e 23/09/2026, nas quais foi decidido o acionamento da reserva de recrutamento constituída pelo procedimento concursal para mais 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 30166/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 237, de 10 de dezembro de 2025, foi efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o candidato classificado no lugar imediatamente seguinte aos que conferiam Engenharia Civil à celebração de contrato de trabalho na lista de ordenação final do vertente procedimento concursal, Fábio António Ramos Piló (3.º lugar).
Naquela negociação foi-lhe atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 21 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 1.762,31 € (mil setecentos e sessenta e dois euros e trinta e um cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 16/10/2026. Naquela data inicia-se também o respetivo período experimental de 180 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
16 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.
320055001
