Aviso n.º 268/2006 (2.ª série) - AP, de 30 de janeiro

Aviso n.º 268/2006 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de Dezembro de 2005, decorrido que foi o período de inquérito público, a proposta de alteração aos artigos 54.º, 55.º e 58.º, assim como à epígrafe da secção II do capítulo VII do regulamento sobre o licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

5 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.