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Ato Original
Aviso n.º 26827/2026/2
Criação das Subunidades Orgânicas - Reestruturação da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços do Município de Aljezur
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torno público que, por meu despacho datado de 19 de outubro de 2026, proferido ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 8.º do mesmo diploma legal, foram criadas as subunidades orgânicas abaixo identificadas, transcrevendo-se para o efeito o referido despacho:
“Despacho
Considerando:
1 - Que em reunião do executivo municipal realizada a 25 de setembro de 2026, foi aprovada, a Reestruturação da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços do Município de Aljezur, a qual se encontra a aguardar publicação no Diário da República;
2 - A necessidade de assegurar que o mapa de pessoal a submeter à aprovação do órgão competente reflita, de forma adequada e coerente, a organização dos serviços municipais prevista na referida estrutura;
3 - Que a preparação do mapa de pessoal constitui uma etapa essencial ao planeamento e à adequada afetação dos recursos humanos necessários ao funcionamento dos serviços e à prossecução das atribuições municipais;
4 - Que o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, atribui ao Presidente da Câmara Municipal competência para conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e para criar, alterar e extinguir subunidades orgânicas, sem prejuízo dos limites e das condições legalmente estabelecidos;
5 - As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal em matéria de gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, previstas no artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
6 - Que o regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur prevê no seu artigo 10.º, a existência até 10 subunidades orgânicas.
7 - Que importa compatibilizar a preparação dos instrumentos de gestão de recursos humanos com a futura entrada em vigor da nova estrutura orgânica, salvaguardando a legalidade dos atos praticados e a continuidade do serviço público municipal.
Determino, no uso das competências legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal, e sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais, o seguinte:
1 - Para efeitos de organização interna e de preparação do mapa de pessoal do Município, a criação das seguintes secções, integradas na nova estrutura orgânica dos serviços municipais, tendo cada uma delas as competências que para cada uma se indicam:
Secção Administrativa de Obras Particulares, adstrito à Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística:
a) Efetuar movimentação técnico-administrativo dos processos que decorrem na Divisão, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas em vigor;
b) Prestar informação no âmbito da Aplicação das Medidas de Tutela e Restauração da Legalidade Urbanística;
c) Manter atualizada a base de dados relativa às licenças de loteamentos, obras de urbanização, edificações, equipamentos e outras infraestruturas;
d) Prestar informação aos requerentes relativamente ao andamento dos processos;
e) Assegurar a tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares;
f) Verificar a instrução dos processos apresentados;
g) Proceder ao acompanhamento administrativo dos processos;
h) Emitir licenças, autorizações e outros títulos administrativos previstos na Lei;
i) Assegurar a cobrança das taxas urbanísticas da responsabilidade do serviço;
j) Apoio ao Balcão único, nas matérias que sejam da sua competência;
k) Manter e atualizar as plataformas informáticas referentes à partilha de dados urbanísticos com as entidades da Administração Central do Estado;
l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
Secção de Serviços Urbanos e Armazém, adstrita à Divisão de Obras Municipais e Ambiente:
1 - No âmbito das funções administrativas são competências:
a) Garantir a coordenação dos serviços e dos recursos humanos da área funcional;
b) Assegurar o acompanhamento e controlo administrativo das obras da sua competência;
c) Assegurar as operações especiais de limpeza pública em eventos municipais ou apoiados pelo Município;
d) Manter atualizado o cadastro das redes de abastecimento de água, águas pluviais e saneamento, em articulação com a Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
e) Assegurar o controlo administrativo dos circuitos e pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecendo a respetiva informação aos serviços de Informação Geográfica e mantendo atualizado o cadastro, em articulação com a Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
2 - No âmbito das funções operacionais são competências:
a) Executar e manter as redes de abastecimento de água e saneamento, assegurando o fornecimento público de água;
b) Verificar o estado de funcionamento e conservação das bombas instaladas nos depósitos de abastecimento de água, os níveis de água dos depósitos e a existência de fugas nas respetivas condutas, bem como assegurar a limpeza dos espaços interiores dos depósitos;
c) Executar a construção de ramais das redes de abastecimento de água, águas pluviais e saneamento;
d) Proceder à instalação, selagem e retirada de contadores de água;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3 - No âmbito da Higiene, Limpeza e Salubridade são competências:
a) Executar a limpeza de fossas séticas e desobstrução de infraestruturas de saneamento;
b) Efetuar a recolha e o transporte de resíduos sólidos urbanos, bem como a instalação dos respetivos contentores, papeleiras, vidrões e outros equipamentos de deposição;
c) Executar os serviços de limpeza e lavagem dos espaços públicos, sempre que necessário;
d) Proceder à remoção ou eliminação de vegetação espontânea nos espaços públicos, assegurando a conservação, manutenção e melhoria contínua da qualidade e funcionalidade dos espaços verdes urbanos;
e) Efetuar a recolha de monos e resíduos verdes;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
4 - No âmbito do Armazém são competências:
a) Assegurar a satisfação das requisições internas através dos materiais disponíveis em armazém;
b) Controlar as requisições dos serviços, promovendo a racionalização dos consumos e a respetiva imputação de custos, mantendo atualizados os registos de existências;
c) Rececionar bens e materiais, conferindo as respetivas guias de remessa e verificando a quantidade e qualidade dos mesmos, assegurando a sua correta arrumação, referenciação e armazenamento;
d) Registar atempadamente as entradas e saídas de materiais e elaborar inventários periódicos e anuais, quantitativos e qualitativos;
e) Assegurar a gestão, entrega e receção de ferramentas e utensílios aos trabalhadores;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
Secção de Logística e Serviços Operacionais, adstrito à Divisão de Obras Municipais e Ambiente:
1 - No âmbito das funções administrativas são competências:
a) Garantir a coordenação dos serviços e dos recursos humanos da área funcional;
b) Assegurar o acompanhamento e controlo administrativo das obras da sua competência;
c) Efetuar requisições de material ao Armazém, quer de existências necessárias à prossecução das suas atribuições, quer à execução dos trabalhos;
d) Assegurar o planeamento das ações de limpeza de terrenos municipais;
e) Apoiar a realização de eventos promovidos por entidades associativas locais e pelos serviços municipais;
f) Manter atualizada a informação relativa ao estado de conservação dos equipamentos urbanos, edifícios, infraestruturas, arruamentos, estradas e caminhos municipais, propondo as medidas necessárias à sua conservação e reparação;
g) Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos de lazer, existentes em jardins públicos e respetivas infraestruturas, incluindo parques infantis, campos de jogos e circuitos de manutenção, sob responsabilidade do Município;
h) Coordenar e assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais;
i) Assegurar a manutenção e implantação de nova sinalização vertical e horizontal, mantendo permanentemente atualizado o respetivo ficheiro informático, com toda a informação;
j) Assegurar o bom funcionamento dos sistemas de rega, bem como assegurar boas condições de limpeza urbana no interior dos equipamentos;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
2 - No âmbito das funções operacionais, são competências:
a) Executar obras de construção civil referentes a edifícios, infraestruturas, equipamentos urbanos, arruamentos, estradas e caminhos municipais, bem como a outras obras da competência municipal;
b) Executar instalações elétricas em edifícios municipais:
c) Coordenar no plano técnico a prestação de serviços urbanos às populações;
d) Promover o ordenamento do trânsito, a conservação e manutenção e colocação de toda a sinalética aprovada, no território municipal, assim como de placas toponímicas;
e) Efetuar inumações, exumações e trasladações, assim como promover a conservação e manutenção dos cemitérios municipais;
f) Assegurar o apoio logístico a eventos e a outras iniciativas das organizações municipais;
g) Apoiar a realização de eventos, bem como as atividades promovidas por Associações e Coletividades do Concelho, através da cedência, montagem e desmontagem de infraestruturas, palcos, mesas, e outros meios considerados necessários;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
Secção de Águas e Saneamento, adstrita à Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos:
a) Efetuar a gestão das leituras de consumos de água, bem como a verificação dos alertas de consumos elevados;
b) Efetuar a gestão do processo, de fornecimento de água, de resíduos sólidos urbanos e saneamento, bem como o tratamento da gestão comercial com os consumidores finais;
c) Efetuar a gestão de todos os processos administrativos referentes à construção, alteração e substituição dos ramais de água e saneamento;
d) Efetuar a gestão administrativa do Cemitério Municipal de Aljezur;
e) Efetuar a gestão dos processos referentes a trabalhos por conta de particulares inerentes às matérias da competência da Área;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
Secção de Expediente Geral, adstrita à Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos:
a) Gerir o exercício das competências legalmente atribuídas ao Município no âmbito dos atos eleitorais e referendários;
b) Assegurar o apoio administrativo aos Órgãos Municipais e Vereadores, em articulação com o Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores (GAOMV);
c) Assegurar a elaboração das minutas e atas das reuniões da Câmara Municipal;
d) Elaborar e publicitar os editais relativos às deliberações da Câmara Municipal com eficácia externa, mediante proposta de minuta de edital elaborada pelo serviço de origem;
e) Proceder encaminhamento de registos e documentos apreciados nas reuniões da Câmara Municipal para as unidades orgânicas competentes;
f) Garantir o hastear da bandeira no edifício dos Edifício Paços do Concelho aos domingos e feriados;
g) Assegurar a limpeza e manutenção das condições de higiene do Edifício Paços do Concelho;
h) Assegurar a tramitação dos procedimentos e demais tarefas inerentes ao serviço militar;
i) Organizar e instruir os processos de atribuição de cartões de livre trânsito automóvel a zonas de acesso condicionado nas praias do Concelho;
j) Gerir os procedimentos associados à atribuição de lotes destinados à construção de habitação em loteamentos municipais, incluindo a bolsa de candidatos;
k) Organizar e instruir os processos relativos à realização de manifestações;
l) Assegurar a expedição da correspondência do Município destinada a entidades externas, bem como o encaminhamento dos processos para os respetivos serviços de origem;
m) Assegurar o registo e a tramitação inicial da correspondência recebida, em suporte físico ou digital, garantindo o seu adequado encaminhamento para as unidades orgânicas competentes;
n) Organizar e instruir os processos relativos à ocupação do espaço público e à afixação de publicidade, quando não incidam sobre o domínio público hídrico do Estado, bem como sobre os processos relativos à instalação de infraestruturas, de redes de telecomunicações e os decorrentes de obras;
o) Preparar o expediente e os elementos necessários à apreciação e decisão pelos Órgãos Municipais e Vereadores, no âmbito das matérias da sua responsabilidade;
p) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
Secção de Tesouraria, adstrita à Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos:
a) Proceder à cobrança e arrecadação de receitas virtuais e eventuais;
b) Efetuar depósitos, transferências e demais movimentos bancários, garantindo a segurança e legalidade dos valores movimentados;
c) Efetuar e controlar movimentos de caixa e contas bancárias do Município, no âmbito das competências que lhe estejam legalmente atribuídas;
d) Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados e conferidos;
e) Elaborar diários de tesouraria, folha de caixa e resumos diários de tesouraria;
f) Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares;
g) Promover as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
h) Zelar pela segurança dos fundos, valores e documentos que se encontrem à sua responsabilidade;
i) Proceder ao controlo, conferência e arrecadação da receita, resultantes da atividade dos postos de cobrança nos termos definidos e na regulamentação aplicável;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
2 - As secções identificadas no número anterior correspondem às necessidades funcionais decorrentes da nova organização dos serviços municipais e destinam-se a assegurar a adequada distribuição das atividades e dos recursos humanos, em conformidade com as atribuições e competências previstas para as respetivas áreas de intervenção.
3 - A identificação das referidas secções deverá ser refletida no mapa de pessoal a elaborar e submeter à aprovação do órgão competente, com a indicação dos postos de trabalho necessários, respetivas carreiras e categorias, de acordo com as necessidades efetivas dos serviços e com os condicionalismos legais e orçamentais aplicáveis.
4 - A produção de efeitos das secções ora identificadas, enquanto componentes da nova estrutura orgânica, fica dependente da entrada em vigor da referida estrutura, nos termos legalmente exigidos, sem prejuízo dos atos preparatórios necessários à elaboração e submissão do mapa de pessoal.
5 - Que o presente despacho produza efeitos na data da sua assinatura, exclusivamente quanto aos atos preparatórios e organizativos que possam ser validamente praticados ao abrigo das competências do Presidente da Câmara Municipal, sem antecipação da entrada em vigor da nova estrutura orgânica.”
23 de outubro de 2026. - O Presidente, Manuel José de Jesus Marreiros.
320056298
