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Ato Original
Aviso n.º 26828/2026/2
O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro veio possibilitar, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, mesmo dos que não desempenhem funções de motorista, sendo este preceito extensível às autarquias locais.
Permite-se assim, uma maior racionalização dos meios disponíveis, com a consequente redução de encargos para o erário público camarário.
Torna-se imperioso e imprescindível legitimar a condução dos veículos do município de Almeirim, afetos à Divisão de Ambiente e Obras e ao Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos, área de Limpeza Urbana, pelo trabalhador daquela divisão, Bruno Paulo Mendonça Brito.
A presente autorização é concedida por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, datado de 20 de outubro de 2026, exclusivamente para satisfação das necessidades de transporte afetas e devidamente enquadradas na atividade do Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos da Divisão de Ambiente e Obras referido e na prossecução das competências da mesma, não abrangendo a utilização pessoal dos veículos da frota camarária e apenas para fins de deslocações em serviço público do município no âmbito das atividades referidas, caducando a autorização com a anulação do despacho referido supra.
20 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
320056135
