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Ato Original
Aviso n.º 26851/2026/2
Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade de Apoio Técnico aos Órgãos Municipais e Atos Eleitorais, em comissão de serviço, pelo período de três anos
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torno público que por meu despacho de 22 de setembro de 2026, designei para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, Chefe de Unidade de Apoio Técnico aos Órgãos Municipais e Atos Eleitorais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período, a candidata Patrícia Joana Martins Canteiro, com efeitos a 22 de setembro de 2026.
O provimento no cargo de direção intermédia de 3.º grau, teve por base o procedimento concursal de seleção publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, na Bolsa de Emprego Público com o Código da Oferta n.º OE202605/0369, de 11 de maio de 2026 e no Jornal de Notícias, bem como a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do citado artigo 21.º, por reunir os requisitos legais e perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço.
Nota curricular académica e profissional
Habilitações Académicas:
2023: Curso de Especialização em Direito de Emprego Público;
2017: Curso de Especialização em Administração Autárquica;
2013: Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais;
2012: Licenciatura em Direito;
Habilitações Profissionais:
Entre 04/2024 e 09/2026: Técnica Superior Jurista no Município de Vinhais;
Entre 10/2016 e 01/2024: Consultora Jurídica, em regime de prestação de serviços, do Município de Vinhais;
Entre 05/2016 e 04/2024: Advogada com enfoque nas áreas de atividade: Direito Público (Administrativo, Contratação Pública e Recursos Humanos), Direito Laboral e Societário, Direito Contraordenacional e Administração Autárquica;
Entre 08/2015 e 09/2016: Jurista na Câmara Municipal de Vinhais, no âmbito do Estágio PEPAL;
Entre 10/2013 e 05/2014: Jurista na Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM;
Entre 10/2012 e 07/2015: Advogada Estagiária na Correia, Seara, Caldas, Simões e Associados, Sociedade de Advogados, RL.
Frequência de diversos cursos, seminários, congressos e ações de formação, com particular incidência nas áreas do Direito Administrativo, Contratação Pública, Emprego Público, Administração Autárquica, Recursos Humanos, Direito do Urbanismo, Direito Contraordenacional e Proteção de Dados.
12 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
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