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Ato Original
Aviso n.º 26856/2026/2
Designação em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão Jurídica
Para os devidos efeitos torna-se público que, conforme meu despacho de 15 de setembro de 2026, designei, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o Licenciado José Paulo Pires Pereira, como Chefe da Divisão Jurídica, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 22 de setembro de 2026.
Nota curricular académica e profissional
Habilitações Académicas:
1985-1990: Licenciatura em Direito (UAL).
Formação Profissional Complementar:
2015/2016: Curso de especialização do mestrado em Direito, Interioridade e Relações Transfronteiriças (FDUL);
2001/2002: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (INA);
1997/2001: Curso de Pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (CEDOUA/FDUC).
Experiência Profissional Relevante:
2011 - Presente: Técnico Superior no mapa de pessoal do Município de Bragança, exercendo funções na Área Jurídica, com especial incidência em Direito do Urbanismo, Direito da Contratação Publica, Direito do Património Público e Direito do Emprego Público; cocoordenador da equipa de projeto de elaboração do Código Regulamentar do Município de Bragança publicado em 2016.
1998-2001; 2002-2003; 2006-2011: Técnico Superior no mapa de pessoal do Ministério da Educação/Direção Regional de Educação do Norte, exercendo funções na Área Jurídica, com especial incidência em Direito da Função Pública e Direito da Administração Escolar;
2003-2006: Jurista da Direção-Geral de Viação/Delegação Distrital de Bragança, com especial incidência em Direito das Contraordenações.
Advogado com inscrição suspensa por motivo de incompatibilidade com o exercício de funções públicas.
12 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
320056552
