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Ato Original
Aviso n.º 26885/2026/2
Renovação da Comissão de Serviço do Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico do Território
Torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vereadora do pelouro de recursos humanos, Dr.ª Fátima Moreira, datado de 3 de agosto de 2026, no uso de competência delegada ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir do dia 28 de outubro de 2026, do Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico do Território, Carlos Fernando Teixeira Marques Marinho, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à administração local, por força do artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
23 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro, Dr.
320056185
