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Ato Original
Aviso n.º 26901/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (motorista de veículos pesados de passageiros).
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de veículos pesados de passageiros), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Tabuaço.
Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é aberto a candidatos/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, desde que reúnam os requisitos gerais e específicos de admissão legalmente exigidos.
Caracterização do posto de trabalho: funções constantes do anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do seu artigo 88.º, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (grau de complexidade funcional 1), designadamente a realização de serviços de transporte, incluindo a condução de veículos pesados de passageiros, bem como as demais funções descritas no aviso integral.
Nível habilitacional: escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento do/a candidato/a, não sendo exigida área de formação específica, com possibilidade de substituição da habilitação por formação e/ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP. Outras habilitações: carta de condução com a categoria D, habilitação de condução de transporte coletivo de crianças e certificado de aptidão de motorista de pesados de passageiros.
Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o Aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e disponibilizado na página eletrónica do Município de Tabuaço (www.cm-tabuaco.pt), a partir da data da publicação na BEP.
15 de outubro de 2026. - A Vereadora, Maria Antónia.
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