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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 26908/2024/2, de 2 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requer a fixação do perímetro de proteção do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-12, denominada Termas do Monte da Pedra.
TEXTO
Aviso n.º 26908/2024/2
Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, que o Município do Crato, titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-12 denominada Termas do Monte da Pedra, situada no concelho do Crato, distrito de Portalegre, veio requerer a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, cujas zonas e respetivos limites se indicam seguidamente, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89.
Zona imediata: delimitada pelo polígono 1, 2, 3 e 4, cujos vértices apresentam as seguintes coordenadas:
Vértice | X (m) | Y (m) |
1 | 31 679 | – 32 420 |
2 | 31 724 | – 32 458 |
3 | 31 696 | – 32 508 |
4 | 31 645 | – 32 463 |
Zona intermédia: delimitada pelo polígono 5, 6, 7 e 8 cujos vértices apresentam as seguintes coordenadas:
Vértice | X (m) | Y (m) |
5 | 31 570 | – 32 020 |
6 | 32 260 | – 32 510 |
7 | 31 950 | – 33 080 |
8 | 31 100 | – 32 370 |
Zona alargada: delimitada pelo polígono 9, 10, 11 e 12 cujos vértices apresentam as seguintes coordenadas:
Vértice | X (m) | Y (m) |
9 | 31 636 | – 31 959 |
10 | 32 978 | – 32 854 |
11 | 32 317 | – 33 818 |
12 | 30 744 | – 32 614 |
No interior das referidas zonas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos estabelecidos nos Artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho. Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso. O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-039 Lisboa. O pedido de consulta deverá ser endereçado para aguas@dgeg.gov.pt, endereço para onde deverão ser enviadas as reclamações. O presente aviso, planta de localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
6 de agosto de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
318000624