Aviso n.º 26983/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 26983/2026/2

Emanuel Augusto Silva Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 72.º-A, n.º 1 e do 119.º, n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Amares, na sua reunião ordinária pública de 24 de setembro de 2026, deliberou dar início ao procedimento da reclassificação de solos do Plano Diretor Municipal (PDM) de Amares. Esta alteração incide num procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico, integrado na categoria de Espaços Florestais de Uso Misto Silvícola e Agrícola, para solo urbano, na categoria de Espaços de Atividades Económicas, relativamente a uma área com 7.845,00 m², correspondente ao prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 627 da freguesia de Fiscal e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 551/20110930, requerido pela sociedade Paulo S. Antunes, Lda., com o intuito de viabilizar a instalação de um pavilhão industrial afeto à atividade de carpintaria e fabricação de mobiliário, bem como respetivas áreas de armazenagem e serviços de apoio.

No âmbito do mesmo procedimento, foi ainda deliberado dar início ao período de consulta pública pelo prazo de 10 dias úteis, com início no dia seguinte ao da publicação deste aviso, para a formulação de observações, sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

Durante este período, os interessados poderão consultar os elementos aprovados em reunião de Câmara, relativos ao presente procedimento de alteração do PDM, nos serviços competentes desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente ou no sítio da Internet do Município.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amares e apresentadas presencialmente nas instalações da Câmara Municipal ou enviadas por via postal.

A presente alteração ao PDM será constituída pelo conteúdo material e documental previsto nos artigos 96.º e 97.º do RJIGT, com as adaptações necessárias, em função da natureza e objetivos da alteração da proposta.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado nos meios legalmente previstos.

24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emanuel Augusto Silva Magalhães.

Deliberação - Reunião do órgão executivo municipal realizada a 24/09/2026

2.10 - Pedido de reclassificação de solo - Parcela sita na Avenida S. António, Fiscal, requerida por Paulo S. Antunes, Lda. - Processo Municipal n.º RC/2026/1

Foi presente ao Órgão Executivo Municipal, um pedido de reclassificação de solo - parcela sita na Avenida S. António, Fiscal, requerida por Paulo S. Antunes, Lda. - processo municipal n.º RC/2026/1. O pedido encontrava-se acompanhado de informação técnica subscrita pela Técnica Superior, Dr.ª Maria da Luz Fernandes, cujo teor se transcreve:” 1. ENQUADRAMENTO E OBJETO O presente procedimento tem por objeto a análise do requerimento apresentado pela sociedade Paulo S. Antunes, Lda., o qual visa a reclassificação de solo rústico para solo urbano, com a categoria de Espaços de Atividades Económicas, ao abrigo do artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. A pretensão destina-se a criar o enquadramento territorial necessário à instalação de um pavilhão industrial afeto à atividade de carpintaria e fabricação de mobiliário, bem como respetivas áreas de armazenagem e serviços de apoio. 2. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (PDM DE AMARES) • Classificação Atual do Solo: De acordo com a Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo) da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Amares, o prédio encontra-se atualmente classificado como solo rústico, integrado na categoria de Espaços Florestais de Uso Misto Silvícola e Agrícola. • Servidões e Restrições de Utilidade Pública (Condicionantes): Da análise das Plantas de Condicionantes do PDM de Amares, verifica-se que a parcela não se encontra abrangida por áreas sensíveis, nomeadamente pela Reserva Ecológica Nacional (REN) ou pela Reserva Agrícola Nacional (RAN), nem é afetada por servidões administrativas ou restrições de utilidade pública incompatíveis com a pretensão. • Riscos: A parcela não se encontra inserida em áreas de perigosidade de incêndio rural de classe alta ou muito alta, nem afeta por outras condicionantes impeditivas. 3. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 72.º-A DO RJIGT O artigo 72.º-A do RJIGT consagra o procedimento simplificado de reclassificação de solos, determinando que os municípios podem recorrer ao mesmo quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Destino do Solo (Alínea a) do n.º 1): O solo destina-se inequivocamente à instalação de uma atividade industrial e de armazenagem (carpintaria/mobiliário), enquadrando-se na tipologia de Espaços de Atividades Económicas. 2. Ausência de Áreas Sensíveis e Onerosas (Alínea b) do n.º 1): Conforme verificado nas cartas do PDM, o terreno não se localiza em áreas da REN ou da RAN, cumprindo integralmente este condicionalismo legal. 3. Coerência Territorial e Continuidade Funcional: a. A parcela dispõe de boas acessibilidades, confrontando diretamente com a via pública pavimentada (Avenida de Santo António). b. Existe uma forte continuidade funcional com a envolvente, uma vez que a parcela confinante a poente já acolhe uma unidade industrial do mesmo setor (carpintaria e fabricação de mobiliário). A presente proposta assegura a consolidação e extensão de uma atividade económica já enraizada no local, evitando a dispersão industrial e otimizando as infraestruturas existentes. c. O prédio dispõe de níveis de infraestruturação adequados na proximidade (rede viária, abastecimento de água, eletricidade e telecomunicações). 4. PROCEDIMENTO E FASES SEGUINTES Nos termos do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a adoção do procedimento simplificado de reclassificação determina a promoção em simultâneo de 1. Uma única consulta pública com a duração mínima de 10 dias, a qual dispensa quaisquer outras consultas públicas previstas em legislação especial; 2. Uma conferência procedimental, onde todas as entidades, órgãos e pessoas coletivas públicas relevantes emitirão parecer, aplicando-se o artigo 84.º do RJIGT. Após a conclusão da consulta pública e da conferência procedimental, a proposta final será submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. 5. PROPOSTA DE DECISÃO Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal, em Reunião de Câmara, delibere: 1. Aprovar o início do procedimento de reclassificação do solo rústico para solo urbano (com a categoria de Espaços de Atividades Económicas), ao abrigo do artigo 72.º-A do RJIGT, relativamente ao prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 627 da freguesia de Fiscal; 2. Aprovar o início de um período de discussão pública com a duração de 10 (dez) dias úteis, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º- A do RJIGT; 3. Promover a realização da respetiva conferência procedimental em simultâneo com a consulta pública, convocando as entidades exteriores legalmente competentes; 4. Submeter a presente pretensão aos trâmites procedimentais subsequentes com vista à posterior aprovação pela Assembleia Municipal.”

A informação técnica acabada de transcrever foi validada pelo Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, em regime de substituição, Sr. Eng.º Filipe Norberto Vilela, sendo a sua informação dada por integralmente reproduzida:” Concordo com a informação datada de 17/09/2026, prestada pela técnica superior, Dr.ª Maria da Luz Fernandes. O pedido para iniciar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, incluindo início do período de discussão pública e ainda a promoção da respetiva conferência procedimental, relativamente a parcela destinada à expansão da atividade da requerente, está em condições de merecer aprovação.”

Através de votação nominal, foi deliberado, por unanimidade, aprovar o pedido de acordo com as informações técnicas constantes do processo e dar conhecimento à Assembleia Municipal. Não participou na votação o Sr. Vereador Álvaro José da Silva, por se encontrar legalmente impedido.

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