Aviso n.º 26987/2024/2, de 3 de dezembro

Aviso n.º 26987/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 26 de novembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já sejam detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Número de postos de trabalho

Referência A: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Águeda, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Oliveira de Azeméis, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Santa Maria da Feira, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência E: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: para além do conteúdo funcional genérico constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 2, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais dos administradores judiciários e dos secretários de justiça, de grau médio de complexidade, nos vários domínios administrativos e áreas de atuação comuns e instrumentais da competência do núcleo ou tribunal, designadamente, desenvolver funções de expediente geral, do arquivo e da secretaria, nomeadamente recebimento de processos para arquivo e sua eliminação em conformidade com a legislação em vigor, o que poderá comportar esforço físico, e emissão de certidões de processos arquivados.

5 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

6 - Habilitações exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no Formulário de Candidatura qual ou quais as concretas referências a que se candidata.

8 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais.

26 de outubro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

318401112