Aviso n.º 26997/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 26997/2026/2

Luís Fernando Martins Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Avisa, que de acordo com artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos trinta dias do mês de setembro sob proposta da Câmara Municipal do dia dois de setembro do ano dois mil e vente e seis, deliberou, aprovar o Regulamento Municipal de Utilização de Cadeiras de Rodas e Scooters Elétricas no Centro Histórico de Campo Maior.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

15 de outubro de 2026.- O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

Regulamento Municipal de Utilização de Cadeiras de Rodas e Scooters Elétricas no Centro Histórico de Campo Maior

Preâmbulo

Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no quadro das políticas municipais de promoção da acessibilidade, inclusão social e mobilidade sustentável, o Município de Campo Maior aprova o presente Regulamento Municipal de Utilização de Cadeiras de Rodas e Scooters Elétricas no Centro Histórico. A aquisição deste equipamento foi efetuada no âmbito do Aviso RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, N.º 12/C03-i02/2025 - Programa de Intervenções em Vias Públicas (PIVP), financiado pelo PRR - Programa de Recuperação e Resiliência através do instrumento NextGenerationEU.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de utilização, acesso, responsabilidade e funcionamento do serviço municipal de disponibilização de cadeiras de rodas e scooters elétricas, doravante designadas por equipamentos de mobilidade, no centro histórico do Município de Campo Maior.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - O regulamento aplica-se a todos os utilizadores dos equipamentos de mobilidade disponibilizados pelo Município em edifícios públicos.

2 - A utilização dos equipamentos encontra-se limitada à área geográfica do centro histórico de Campo Maior, conforme planta identificada como Anexo I.

Artigo 4.º

Finalidade do serviço

O serviço municipal de disponibilização gratuita de equipamentos de mobilidade tem como finalidade:

1 - Facilitar a mobilidade de pessoas com dificuldades temporárias ou permanentes de locomoção;

2 - Promover a inclusão social e o acesso universal ao espaço público;

3 - Valorizar o usufruto seguro e responsável do centro histórico.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 - Podem aceder ao serviço:

a) Pessoas maiores de 18 anos;

b) Menores de 18 anos, desde que acompanhados por responsável legal.

2 - O acesso ao serviço depende de:

a) Registo prévio junto dos serviços municipais competentes, conforme requerimento constante do Anexo II;

b) Apresentação de documento de identificação válido;

c) Aceitação expressa das normas do presente regulamento;

d) Assinatura de termo de responsabilidade, quando aplicável, de acordo com a minuta constante do Anexo III.

Artigo 6.º

Direitos dos utilizadores

Constituem direitos dos utilizadores:

1 - Utilizar os equipamentos em condições de segurança e funcionamento adequadas;

2 - Receber informação clara sobre as regras de utilização;

3 - Beneficiar de apoio técnico básico, quando necessário.

Artigo 7.º

Deveres dos utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

1 - Utilizar os equipamentos de forma prudente, responsável e exclusivamente para fins de mobilidade pessoal;

2 - Respeitar os peões, a sinalização existente e o património histórico e cultural;

3 - Cumprir as indicações dos serviços municipais ou das autoridades competentes;

4 - Zelar pela boa conservação dos equipamentos;

5 - Comunicar de imediato qualquer avaria, dano ou anomalia detetada.

Artigo 8.º

Regras específicas de utilização

1 - É proibida a utilização dos equipamentos:

a) Sob o efeito de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;

b) Para transporte de terceiros ou de mercadorias;

c) Em zonas ou vias expressamente interditas.

2 - A velocidade deve ser moderada e adequada às condições do espaço público, privilegiando sempre a circulação pedonal.

Artigo 9.º

Duração da utilização

1 - A utilização dos equipamentos está sujeita a limites temporais, sem prejuízo da eventual renovação, a autorizar por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, conforme solicitação do utilizador e de acordo com a seguinte tipologia:

a) Utilizadores residentes em Campo Maior, até ao limite máximo de 30 dias;

b) Utilizadores não residentes em Campo Maior, pontual até ao limite máximo de 5 dias, sem prejuízo de situações excecionais.

2 - A renovação do período de utilização depende da disponibilidade existente.

Artigo 10.º

Responsabilidade civil

1 - O utilizador é responsável por quaisquer danos causados ao equipamento, a terceiros ou a bens públicos ou privados, resultantes de utilização indevida, negligente ou em violação do presente regulamento.

2 - O Município não se responsabiliza por acidentes ocorridos em resultado do incumprimento das normas previstas no presente regulamento.

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos serviços municipais e às autoridades legalmente competentes.

Artigo 12.º

Sanções

O incumprimento do disposto no presente regulamento pode determinar:

1 - A suspensão ou cessação imediata do direito de utilização do equipamento;

2 - A obrigação de reposição dos danos e dos prejuízos causados;

3 - A responsabilidade contraordenacional ou civil, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a legislação em vigor e os princípios gerais do direito administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

ANEXO II

Município de Campo Maior

Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada no Acesso e Utilização dos Espaços Públicos

Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal

Requerente

Nome/Denominação: * ___

Domicílio/Sede: * ___ N.º: ___ Lote: ___

Código Postal: ___ Localidade: * ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

(Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório)

Representante

Nome/Denominação: ___

Domicílio/Sede: ___ N.º: ___ Lote/Andar: ___

Código Postal: ___ Localidade: ___

NIF/NIPC: ___

Tipo de Documento de Identificação: ___ N.º: ___

Válido até: ___

Contacto Telefónico: ___

E-mail: ___

Pedido

Vem requerer a V. Ex.ª a cedência de uma cadeira de rodas elétrica ou ciclomotor de mobilidade reduzida, para a utilização de:

[ ] Acesso Pontual

[ ] Turismo Sénior ou de Inclusão

Tipo de utilizador: [ ] Residente [ ] Visitante

Declaração do Utilizador

[ ] Declaro que li e aceito as Normas Internas de Utilização dos Veículos de Mobilidade Reduzida do Município de Campo Maior

Data: ___

Duração da Cedência (a preencher pelos serviços)

Hora de levantamento: ___

Hora de devolução: ___

Outros Dados Relevantes para Apreciação da Candidatura

___

___

___

Informações Adicionais

1 - Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2 - O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Campo Maior respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Município de Campo Maior;

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3 - Para mais informações sobre as práticas de privacidade envie um email para DPO@cm-campo-maior.pt.

4 - Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Documentos a Apresentar

[ ] Requerente - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade;

[ ] Representante - Apresentar Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;

[ ] Comprovativo médico ou declaração de incapacidade (apenas para Turismo Sénior ou de Inclusão);

[ ] Termo de Responsabilidade Assinado.

[ ] Outro(s): ___

Fundamentação da Não Apresentação de Documentos

___

___

___

ANEXO III

Termo de Responsabilidade

Termo de responsabilidade do utilizador dos veículos elétricos de mobilidade reduzida

Eu, ___, portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Campo Maior.

Veículo Pretendido:

[ ] Cadeira de Rodas elétrica;

[ ] Ciclomotor Elétrico;

Local de Recolha:

[ ] Centro comunitário, Avenida Calouste Gulbenkian 10, 7370-054;

[ ] Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 19B, 7370-045;

[ ] Museu Aberto, Largo do Barata 9C, 7370-118;

Comprometo-me a:

Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;

Zelar pela sua boa utilização e conservação;

Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;

Entregar no local de recolha;

Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.

[ ] Li e aceito as condições definidas nas Normas Internas de Utilização de Cadeiras de Rodas Elétricas de Mobilidade Reduzida.

Assinatura: ___ Data: ___

320053343