Aviso n.º 27/99, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 27/99

Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República do Tajiquistão depositado, em 10 de Setembro de 1997, a seguinte declaração:

Tradução

Tendo em consideração o Protocolo Adicional I de 8 de Junho de 1977 às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949;

Tendo em conta que o Protocolo supramencionado foi assinado pelo Governo da República do Tajiquistão em 13 de Janeiro de 1993:

Eu, Talbak Nazarov, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Tajíquistão, declaro pela presente que o Governo da República do Tajiquistão reconhece as competências da Comissão Internacional de Investigação, com fundamento no disposto no artigo 90.º do Protocolo Adicional I, como está previsto no § 2.º do referido artigo.

Portugal é Parte nos mesmos Protocolos, os quais foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Maio de 1992, conforme Avisos n.os 100/92, de 17 de Julho, e 277/94, de 28 de Outubro, tornando pública a declaração facultativa referente ao artigo 90.º do Protocolo I.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Janeiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.