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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27/2017, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da retirada da reserva prevista na alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986
TEXTO
Aviso n.º 27/2017
Por ordem superior se torna público que, em 23 de janeiro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Governo da Confederação Suíça, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da retirada da reserva prevista na alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.
A República Portuguesa é parte no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95, ambos publicados, no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995.
Direção-Geral de Política Externa, 5 de abril de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.