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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 270/93, de 18 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente
TEXTO
Aviso n.º 270/93
Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.