Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18

Torna público terem a Irlanda e Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter a Ucrânia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 21 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

Torna público terem a Federação Russa e o Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 e 12 de Fevereiro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados e ter a República Eslovaca depositado, em 4 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção e ao Protocolo referidos

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente

Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado, em 5 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter a Guiana aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985

Altera o Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro (aplica à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o sistema de protecção social criado pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio)

Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores

Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993

O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes