Aviso n.º 27001/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27001/2026/2

Torna-se público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo para elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade de Alcobaça, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), com efeitos a partir do dia 22 de julho de 2026, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 17870/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho.

Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do RJIGT, o presente aviso será divulgado através da comunicação social, encontrando-se igualmente disponível para consulta no sítio da internet do Município de Elvas (http://www.cm-elvas.pt).

9 de setembro de 2026. - O Vereador, Sérgio Luis Macareno Ventura.

Declaração

Sara Maria Fernandez Sereno, assistente técnico da Subunidade Orgânica Flexível Administrativa e Atendimento da Câmara Municipal de Elvas.

Declaro, que no livro de atas em uso nesta Câmara Municipal consta uma deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 22 de julho de 2026, que é do seguinte teor:

4.1 - Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade de Alcobaça - Prorrogação do prazo.

Presente à reunião a informação n.º 17730, datada de 25 de junho de 2026, referente ao Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade de Alcobaça - Prorrogação do prazo (documento em anexo).

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:

1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo para elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade de Alcobaça, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), com efeitos a partir do dia 18 de julho de 2026, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 17870/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18/07/2025;

2 - Comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo o teor da presente deliberação, para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 277/2015 de 10 de setembro;

3 - Proceder à publicação da presente deliberação no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

Por ser verdade se passa a presente declaração, que assino digitalmente.

8 de setembro de 2026. - A Assistente Técnica, Sara Maria Fernandez.

619943642