Aviso n.º 27003/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27003/2026/2

Jorge Manuel Mengo Ratola, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL - aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação), torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua reunião de 28/09/2026, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, aprovou alterar a redação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, publicado no Diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 7392/2021, de 22 de abril, sob proposta da Câmara Municipal de Espinho, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária de 08/07/2026, mantendo-se as demais disposições regulamentares inalteradas.

23 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Jorge Ratola.

Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Artigo 1.º

Alteração

1 - É alterada a redação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o Aviso n.º 7392/2021, de 22 de abril, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

Composição do Conselho

“1 - O CMS é composto pelos seguintes membros:

a) Presidente da Câmara Municipal, que preside ao CMS;

b) Vereador com competência delegada, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

c) Presidente da Assembleia Municipal;

d) Vereador com o Pelouro da Ação Social;

e) Presidentes de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Espinho;

f) Representante do Ministério Público da Comarca de Espinho;

g) Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Espinho;

h) Capitão do Porto do Douro da Autoridade Marítima Nacional;

i) Comandante Local da Polícia Marítima do Douro;

j) Coordenador Municipal de Proteção Civil;

k) Elemento do quadro de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho de Espinho;

l) Representante da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Espinho;

m) Representante do setor de apoio social indicado pelo Conselho Local da Ação Social;

n) Representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município indicados pelo Conselho Municipal de Educação;

o) Representante dos setores económicos com maior representatividade indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

p) Representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;

q) Representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Espinho;

r) Representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.”

2 - As demais disposições regulamentares permanecem inalteradas.

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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