Aviso n.º 27019/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27019/2026/2

Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação como monumento de interesse municipal do imóvel designado “Quinta das Torres” em Carnaxide, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa

Isaltino Afonso Morais, licenciado em direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, ambos na redação atual, que em reunião da câmara municipal realizada em 16 de setembro de 2026, foi aprovada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação como monumento de interesse municipal da Quinta das Torres em Carnaxide, localizada no n.º 5 da Rua Visconde Moreira Rey, Carnaxide, União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, concelho de Oeiras, conforme planta anexa.

A partir da notificação da decisão de abertura de procedimento, a referida quinta encontra-se em vias de classificação, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor.

Conforme o previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de trinta dias. Durante este período, poderão os mesmos consultar o procedimento de classificação, assim como as plantas identificativas da localização do imóvel, na página eletrónica desta autarquia em www.oeiras.pt ou na Divisão de Projetos Especiais do Município de Oeiras, sita no Edifício do Celeiro, Rua do Aqueduto, Oeiras, durante o horário normal de expediente.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais.

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