Aviso n.º 27040/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27040/2026/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de trabalhadores

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 08 de outubro de 2026, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), tendo sido celebrados os respetivos contratos, com dos seguintes trabalhadores:

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Polícia Municipal e categoria de Agente Graduado Principal de Carla Manuela Lemos Gonçalves, auferindo a remuneração 1 499,15 € (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 16 das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 08 de outubro de 2026;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Polícia Municipal e categoria de Agente Graduado Principal de Daniel Faria Alves, auferindo a remuneração 1 499,15 € (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 16 das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 08 de outubro de 2026;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Polícia Municipal e categoria de Agente Graduado Principal de Isabel Maria Gonçalves Oliveira Ribeiro, auferindo a remuneração 1 499,15 € (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 16 das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 08 de outubro de 2026;

Consolidação da mobilidade intercategorias na carreira Polícia Municipal e categoria de Agente Graduado Principal de João Luís Silva Vieira, auferindo a remuneração 1 499,15 € (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 16 das carreiras de regime geral não revistas, com efeitos a 08 de outubro de 2026.

19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Filipe Alexandre Soares de Oliveira.

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