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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 271/96, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a África do Sul assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966
TEXTO
Aviso n.º 271/96
Por ordem superior se torna público que a África do Sul assinou, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.