Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24

De ter sido rectificada a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996

Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado, em 20 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978

Torna público ter o Governo da República da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978

Torna público terem o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, e o Sr. Bruno Haller, em nome do Secretário-Geral do Conselho da Europa, procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa em 15 de Dezembro de 1994

Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, com efeitos a partir de 12 de Março de 1995, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional

Torna público ter a África do Sul assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966

Torna público ter o Quirgistão aderido, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional

Cria os índices remuneratórios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público