Aviso n.º 27101/2025/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27101/2025/2

De acordo com o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal e iniciou-se o processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Gabinete Jurídico, do Mapa de Pessoal da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., (ARTE, I. P.).

Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, foi designada por despacho de 23/10/2025 do Conselho Diretivo da Agência para a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., nos termos do n.º 9 e 10.º do artigo 21.º da Lei supracitada, e conforme proposta de designação do júri, o licenciado Francisco Jorge Albuquerque Pinto e Costa Gonçalves em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção supra identificado por ter demonstrado possuir a competência e o perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na respetiva nota curricular.

A designação produz efeitos a 23 de outubro de 2025.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Francisco Jorge Albuquerque Pinto e Costa Gonçalves

2 - Habilitações académicas:

Doutor em Ciência Política e Relações Internacionais: Segurança e Defesa. Instituto de Estudos Políticos (IEP) da Universidade Católica Portuguesa (UCP) em 2019

Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais: Segurança e Defesa. IEP/UCP em 2009

Licenciado em História, pela Universidade Aberta em 2005

Licenciado em Direito, pela Universidade Internacional em 1994

3 - Situação profissional atual:

Diretor de Serviços (em regime de substituição) - Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado - 16 de julho de 2024

4 - Situação profissional anterior:

Tribunal de Contas: Técnico Superior no Departamento Técnico-Operativo (DAT) da Auditoria III (Verificação Interna de Contas das autarquias locais e do setor empresarial local) UAT3. Novembro 2021/julho2024

Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: Coordenador: Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais (GPATRP) - março 2015/outubro 2021/Técnico Superior a desempenhar funções de Assessoria Jurídica no Gabinete Jurídico - 2014/2015

Ministério da Administração Interna - Direção-Geral de Administração Interna: Técnico Superior a desempenhar funções de Assessoria Jurídica no Núcleo de Política Legislativa - 2013/2014

Ministério da Justiça - Direção-Geral dos Serviços Prisionais: Técnico Superior a desempenhar funções de Assessoria Jurídica na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais - 2008/2013

Ministério da Defesa Nacional - Exército português: Oficial do Exército Português, a desempenhar funções no Gabinete Jurídico inserido no Gabinete do Comandante da Logística - 1998/2008

Exercício da Advocacia: 1997-2000 (inscrição suspensa a seu pedido)

5 - Outras funções desempenhadas:

Centro de Investigação do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa. Investigador Associado - abril 2021/…

Ministério da Educação - Universidade Aberta: Docente nas unidades curriculares: «Regime Jurídico da Administração Pública» e «Regime Jurídico das Autarquias Locais» integrada na Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas - 2013/16

Federação Portuguesa de Tiro: Presidente do Conselho Disciplinar - 2007/2010

6 - Formação profissional relevante:

Frequentou dezenas de ações de formação, no campo do Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Direito Comunitário, assim como participou em vários Congressos/Seminários no campo do Direito, História, Ciência Política e das Relações Internacionais. Ademais, possui diversos certificados profissionais, relacionados com a segurança das informações e da legislação aeronáutica

7 - Trabalhos publicados:

Publicou dois livros e mais de 25 artigos em revistas da especialidade

8 - Reconhecimentos e Prémios:

Possui diversos louvores e condecorações

Tem quatro (4) prémios académicos, o último dos quais - Investigação Científica em Ciências Militares (2022). Área de Estudo de Segurança Interna e dos Fenómenos Criminais pelo artigo (em co-autoria com a Doutora Verónica Martins): «Senior Members in the Police and Security Forces as Politically Exposed Person», publicado na Revista de Ciências Militares do Instituto Universitário Militar

23 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARTE, I. P., Sofia Mota.

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