Aviso n.º 27123/2024/2, de 4 de dezembro

Aviso n.º 27123/2024/2

1 - Aviso - nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - Área de atuação - para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, a área de atuação do cargo de chefe de divisão de Gestão Patrimonial, unidade orgânica flexível da Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, encontra-se prevista nas alíneas k) a v) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, conforme o Despacho n.º 9297/2019, publicado no Diário da República, n.º 198, de 15 de outubro.

3 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as disposições da Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril.

4 - Perfil pretendido - os candidatos deverão possuir:

a) Licenciatura nas áreas do Direito ou da Gestão;

b) Experiência profissional relevante na área funcional da Gestão Patrimonial;

c) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.

5 - Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, acompanhado dos demais elementos necessários e remetido em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recrutamento.sgmj@sg.mj.pt.

7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do (a) interessado (a) - nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência e código postal;

b) Indicação de número de telefone para eventual contacto e de endereço de correio eletrónico, com menção do seu consentimento à utilização do endereço de correio eletrónico indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;

c) Habilitações académicas;

d) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).

7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae do (a) candidato (a), atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;

d) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;

e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae.

8 - Composição do júri:

Presidente: licenciado Jorge Brandão Pires, Secretário-Geral Adjunto, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Vogais:

Mestre Guilherme Luís Sampaio Rebelo, diretor de Serviços Financeiros e Patrimoniais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Prof. Doutor Pedro Rino Vieira, docente do Instituto Superior de Economia e Gestão.

9 - Publicitação: conforme disposto no artigo 21.º, n.^os 1 e 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e em órgão de imprensa de expansão nacional.

28 de novembro de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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