Aviso n.º 27124/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27124/2026/2

Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Azambuja Nascente

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja:

Torna público que, no âmbito das atribuições do Município nos domínios da promoção do desenvolvimento e do ordenamento do território e urbanismo, previstas, respetivamente, nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que estabelece, nomeadamente, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 13 de outubro de 2026, deliberou, por maioria, o seguinte:

1) Determinar o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Azambuja Nascente (PPAN), nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), prevendo-se um prazo de 18 meses para a sua elaboração. O Plano tem como objetivos a requalificação da entrada nascente da vila, a criação de uma nova centralidade comercial e a dinamização da economia local, através da diversificação da oferta de comércio e serviços e da criação de emprego, promovendo uma ocupação urbanística integrada e sustentável, articulada com a estrutura urbana e as acessibilidades existentes e compatível com o interesse público e os objetivos de desenvolvimento territorial;

2) Aprovar os Termos de Referência que enquadram a elaboração do Plano;

3) Aprovar, em minuta, o contrato para planeamento, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do RJIGT;

4) Determinar a sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

5) Abrir um período de participação pública, com a duração de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

Mais torna público que a deliberação acima referida, acompanhada pelos Termos de Referência e o Contrato de Planeamento, em minuta, se encontram disponíveis para consulta na página oficial do Município, em www.cm-azambuja.pt, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

Em cumprimento do disposto no artigo 88.º do RJIGT, o período de participação pública decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, com início no dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período, os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes para a elaboração do Plano, mediante o envio das respetivas comunicações para o endereço de correio eletrónico urbanismo@cm-azambuja.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se o presente Aviso, acompanhado da planta de localização da área de intervenção do Plano, na 2.ª série do Diário da República, sendo igualmente afixado nos locais de estilo e divulgado na página oficial do Município na Internet.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Silvino José da Silva Lúcio.

Deliberação de início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Azambuja Nascente

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja:

Certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Azambuja, na sua reunião ordinária realizada em 13 de outubro de 2026, no exercício das atribuições municipais no domínio da promoção do desenvolvimento e do ordenamento do território e urbanismo, previstas, respetivamente, nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), após discussão e votação, deliberou, por maioria, o seguinte:

1) Determinar o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Azambuja Nascente (PPAN), nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), prevendo-se um prazo de 18 meses para a sua elaboração;

2) Aprovar os Termos de Referência que enquadram a elaboração do Plano;

3) Aprovar, em minuta, o contrato para planeamento, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do RJIGT;

4) Determinar a sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

5) Abrir um período de participação pública, com a duração de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

Considerando que:

No exercício das suas atribuições, o Município de Azambuja prossegue o interesse público, promovendo a satisfação das necessidades coletivas e a salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos munícipes; Compete à Câmara Municipal exercer os poderes públicos municipais em matéria de planeamento e ordenamento do território, designadamente quanto ao conteúdo, à elaboração, à aprovação e à execução dos planos, observando os regimes legais aplicáveis ao uso do solo e as disposições dos demais programas e planos territoriais, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual;

Incumbe igualmente à Câmara Municipal planear e programar a ocupação e o uso do solo, bem como promover a concretização das opções de ordenamento adotadas;

Compete ao Município assegurar a previsão e a adequada estruturação de espaços destinados a infraestruturas, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, promovendo condições de acesso equitativas;

A execução do planeamento territorial deve ser promovida de forma coordenada e programada, podendo envolver a colaboração de entidades privadas, sem prejuízo das competências e prerrogativas municipais;

O proprietário do prédio abrangido manifestou interesse na elaboração do Plano de Pormenor Azambuja Nascente (PPAN);

A Informação n.º 2026/1706, os Termos de Referência e a minuta do Contrato para Planeamento contidos na pasta 2025-E-RC-3262 - Reunião de Câmara 13 de outubro 2026.

A deliberação teve ainda por base a proposta de resolução PR/2026/8502 de 7 de outubro de 2026.

Nota de retificação: Foi efetuada uma correção aos Termos de Referência na 4.ª linha, do 3.º parágrafo, da página 49, mediante a eliminação da palavra “NÃO”.

Por ser verdade, emite-se a presente certidão, a qual vai ser assinada eletronicamente, para os devidos efeitos legais.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Silvino José da Silva Lúcio.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

88346 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_88346_PL_PPAN.jpg

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