Aviso n.º 27127/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27127/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (LTFP), conjugado com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho n.º 82/GAPV/2026, de 13 de outubro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para provimento de 5 Assistentes Operacionais na área de Ajudante de Ação Direta, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para integrar a equipa do RSI.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Efetuar visitas domiciliárias, de acordo com as orientações diretivas das técnicas que estão a acompanhar os processos; acompanhar as várias ações delimitadas nos acordos de inserção, nas áreas do emprego, saúde, habitação, educação e ação social; auxiliar a equipa na reflexão acerca das potencialidades peculiares e familiares dos beneficiários do RSI; desenvolver projetos de progresso de capacidades dos beneficiários; fazer o registo das ações diárias (relatos de campo) bem como a atualização informática na base de dados da equipa referente aos processos em acompanhamento; fazer a planificação semanal de ações; participar em todo o processo de planeamento e avaliação efetuado pela equipa; executar outras atividades que contribuem para alcançar os objetivos da equipa e o seu bom exercício.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Chaves.

3 - Formação Académica exigida: Escolaridade mínima obrigatória (exigida de acordo com a idade, e com formação adequada), nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 - Outros requisitos: Carta de condução - categoria B;

Experiência prévia em equipas do RSI ou no acompanhamento de famílias vulneráveis no âmbito social.

5 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º, da referida Portaria.

6 - A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Chaves, em www.chaves.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

23 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

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