Aviso n.º 27136/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27136/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (arquitetura: Setor de Acompanhamento Técnico de Obras).

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal número n.º 328/2026 da Câmara Municipal, datada de 27 de agosto, e por proposta da Sr.ª Presidente n.º 139/GAP/2026, de 19 de agosto, no uso da competência na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso em Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura: Setor de Acompanhamento Técnico de Obras).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes aos presentes colaboradores (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no domínio da arquitetura e da gestão urbanística.

Apreciação e emissão de pareceres técnicos sobre procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e demais procedimentos conexos previstos na legislação aplicável, acompanhar e fiscalizar operações urbanísticas e exercer as competências de controlo sucessivo legalmente atribuídas ao município, realizar vistorias técnicas, prestar atendimento e esclarecimento a munícipes e técnicos, elaborar informações, pareceres e propostas de decisão, colaborar na aplicação dos instrumentos de gestão territorial, regulamentos municipais e demais legislação aplicável, bem como exercer outras funções compatíveis com a respetiva qualificação profissional e enquadradas nas atribuições da unidade orgânica.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa;

Outros requisitos obrigatórios: Inscrição na Ordem Profissional respetiva (Ordem dos Arquitetos), como membro efetivo e devidamente comprovada.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e, na página eletrónica (https://recrutamento.cm-estarreja.pt).

19 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto, Dr.ª

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