Aviso n.º 27153/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27153/2026/2

Artur Jorge Ribeiro Fresco, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 112.º e o n.º 3 do artigo 122.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 28 de novembro de 2025, foi aprovada a Correção Material do artigo 55.º do Regulamento da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira publicado através do Aviso n.º 20360/2025/2, de 12 de agosto, mais concretamente através da eliminação/revogação da alínea b) do supramencionado artigo, onde se lia:

«b) Polo empresarial do Seixo (batatas Mirense);» agora lê-se «b) [Revogado.]»

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a correção ao Regulamento.

Esta Correção material entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mira, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

CAPÍTULO IV

SOLO URBANO

SECÇÃO V

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 55.º

Identificação (alterado)

Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas ocupadas e vocacionadas para a instalação de atividades económicas nomeadamente, indústria, agroindústria, armazenagem, oficinas, comércio, serviços e equipamentos de apoio, bem como outras atividades complementares e integram:

a) Zona Industrial do Seixo de Mira (Polo I e Polo II);

b) [Revogado.]

c) Zona Industrial de Montalvo;

d) Zona Industrial de Portomar;

e) Polo Industrial/empresarial da Praia de Mira;

f) Polo Industrial/empresarial Incubadora.

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