Aviso n.º 27155/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27155/2026/2

Manutenção das comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia na sequência da reorganização dos serviços municipais

Para os devidos efeitos torna-se público que, no seguimento da reorganização dos serviços do Município da Murtosa, por meu despacho, de sete de setembro de dois mil e vinte e seis, determinei a manutenção das comissões de serviço das Chefes de Unidade Flexível de 3.º grau, Ana Daniela Homem da Silva Leite e Maria Eduarda Costa Quaresma Figueiredo, conforme a seguir se publica, em texto integral:

“Considerando que:

a) A Assembleia Municipal da Murtosa, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e definiu o regime aplicável aos cargos de direção intermédia de 3.º grau, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

b) A Câmara Municipal aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e procedeu à criação das respetivas unidades orgânicas flexíveis, revogando a anterior estrutura organizacional;

c) A reorganização agora concretizada visa reforçar a eficiência organizacional, racionalizar a distribuição de competências e adequar a organização dos serviços municipais às atuais atribuições do Município, sem, contudo, implicar uma alteração substancial das funções cometidas às unidades orgânicas que encontram correspondência material na nova estrutura;

d) Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

e) Entre as unidades orgânicas anteriormente existentes e as agora criadas se verifica, relativamente às situações identificadas no presente despacho, uma efetiva sucessão funcional, traduzida na continuidade predominante das respetivas atribuições, competências e responsabilidades, não ocorrendo alteração substancial do respetivo conteúdo funcional nem do nível hierárquico dos cargos dirigentes.

Em face do anteriormente exposto, e ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino que:

1 - Por se verificar a continuidade material das respetivas atribuições e competências e não ocorrer alteração substancial das funções exercidas, são mantidas as atuais comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia, nos cargos dirigentes do mesmo grau que lhes sucedem na estrutura orgânica aprovada pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município da Murtosa, designadamente:

2 - O presente despacho produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais aprovado em reunião da Câmara Municipal de 03 de setembro de 2026. Murtosa, 07 de agosto de 2026. O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa (Januário Cunha).”

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Januário Vieira da Cunha.

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