Aviso n.º 27237/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27237/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de Pediatria, da carreira médica e especial médica

Faz-se público que, na sequência do Despacho n.º 10747/2026, de Sua Exª o Secretário de Estado da Gestão da Saúde, de 24 de agosto de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2026 e, da deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., de 21-10-2026, se encontra aberto procedimento concursal comum de acesso para 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Pediatria, da área hospitalar da carreira especial médica e carreira médica.

1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08.11.2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os mesmos intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 08.01.2013, no Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para os Postos de Trabalho da Carreira Médica, publicado no BTE n.º 48, de 29.12.2011, no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações, e na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as sucessivas alterações.

2 - Âmbito do recrutamento:

2.1 - Podem ser admitidos ao procedimento concursal, trabalhadores médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo.

2.2 - Podem ser admitidos ao presente concurso, trabalhadores médicos titulares de relação jurídica de emprego de Contrato Individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.

2.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 30 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Ser detentor de vínculo ao Serviço Nacional de Saúde;

3.2 - Possuir o grau de consultor e três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, conforme o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009 e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto;

3.3 - Ser detentor de inscrição válida na Ordem dos Médicos com a situação perante a mesma devidamente regularizada;

3.4 - Possuir os requisitos constantes do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

3.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 (quinze) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - O conteúdo funcional/caracterização dos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde ao conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 176/2009 ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º-A dos mesmos diplomas, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro.

6 - Posicionamento Remuneratório - será atribuída ao trabalhador a remuneração base ilíquida em conformidade com a Tabela Remuneratória em vigor.

7 - Local de trabalho - Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., com sede na Av.ª Rei D. Duarte, 3500-509 Viseu, compreendendo todos os estabelecimentos nela integrados.

8 - Prazo de validade - o procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

9 - Regime e Horário de trabalho - O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras de transição previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser efetuadas via correio eletrónico, para o endereço candidaturas.rh@ulsvdl.min-saude.pt, colocando no assunto: “Recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior”, indicando, ainda, no assunto, a Área e a Especialidade, até ao termo do prazo referido no ponto 4 do presente aviso.

10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico e telefone);

b) Identificação do procedimento concursal, e da entidade que o realiza, com indicação e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;

d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de Pediatria;

b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à sua instituição de origem e do exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, com indicação da sua duração;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Um exemplar do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado, rubricado e assinado;

e) Um exemplar de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade para discussão na prova prática;

f) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos aos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

10.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

10.5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio e no n.º 3 da cláusula 16.º do ACT, publicado do BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

10.6 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio e do n.º 10 da clausula 16.º do ACT publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

11 - Métodos de seleção:

a) Avaliação e discussão curricular, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, a avaliar de acordo com a alínea c) do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 23 de maio, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229−A/2015, de 3 de agosto, e ACT aplicável;

b) Prova prática no âmbito da especialidade, a efetuar nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229−A/2015, de 3 de agosto, e ACT aplicável.

12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos dois métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicados no site oficial da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E. (https://www.ulsvdl.min-saude.pt/concursos/).

13 - Resultados e ordenação final dos candidatos

13.1 - Os resultados da avaliação curricular, se não atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.

13.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação curricular e na prova prática.

13.3 - Na ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração, aplicam-se os critérios estabelecidos na legislação aplicável.

14 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Dr.ª Arminda Maria Miguel Jorge, Assistente Graduada Sénior de Pediatria da ULS da Cova da Beira, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Dr. Carlos Manuel Alves Rodrigues, Assistente Graduado Sénior de Pediatria da ULS da Cova da Beira, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Maria Adelaide dos Santos Sousa Bicho Beato, Assistente Graduada Sénior de Pediatria da ULS da Região de Aveiro, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Dr. Agostinho Silva Fernandes, Assistente Graduado Sénior de Pediatria da ULS do Baixo Mondego, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Isabel Geraldes Martins Verdelho Andrade, Assistente Graduada Sénior de Pediatria da ULS Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

14.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

15 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica da ULS Viseu Dão-Lafões, E. P. E., a lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada na página eletrónica da ULS Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

28-10-2026. - O Presidente do Conselho de Administração Dr. António José Costa Sequeira.

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