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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27259/2026/2, de 2 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública da expropriação de parcela do terreno que integra o prédio rústico, inscrito no artigo 228.º da Freguesia de Fridão, necessária à execução da empreitada denominada «Arruamento de ligação entre a Rua de São Faustino e a Rua de Pinheiro Manso».
TEXTO
Aviso n.º 27259/2026/2
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Amarante por deliberação, de 25 de setembro de 2026, tomada em sessão ordinária, a pedido da Câmara Municipal de Amarante, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Proprietário | Outros interessados | Área (m2) | Número da descrição predial | Matriz rústica (Fridão, Amarante) |
|---|---|---|---|---|
Herança aberta por óbito de Manuel Peixoto | 88 m2 | 66 | 228.º |
A expropriação destina-se à execução da empreitada denominada “Arruamento de ligação entre a Rua de São Faustino e a Rua de Pinheiro Manso”, na freguesia de Fridão, Amarante.
A deliberação da Assembleia Municipal de Amarante, foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Resolução de Expropriação deliberada pela Câmara Municipal de Amarante, em reunião ordinária de 15 de setembro de 2026, a qual se fundamenta nas informações técnicas da DSJ e do DAG, de 08 e 09 de setembro de 2026 e, foi tomada no âmbito dos documentos constantes do processo FD 7103/2025 INT.
21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, António Jorge Vieira Ricardo.
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